materia nº 23/2022

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA - ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI nº 023/2022
DATA: 01/06/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA
PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA DE
PREFEITOS À CÚPULA MUNDIAL DA FAMÍLIA
2022, EM CONJUNTO COM A ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DA FAMÍLIA (WFO), O INSTITUTO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA TREINAMENTO E
PESQUISA (UNITAR), A REDE GLOBAL CIFAL E
A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
ESTADO DO PARANÁ (SGDES), A GENEBRA -
SUÍÇA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2022
A 01 DE JULHO DE: 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná aprovou e eu
Emerson Toledo Pires, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ausentar-se do Município para participar de viagem de Missão Técnica de Prefeitos
à Cúpula Mundial da Família 2022, em conjunto com a Organização Mundial da
Família (WFO), o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa
(UNITAR), a Rede Global CIFAL e a Superintendência Geral de Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado do Paraná (SGDES), a Genebra - Suíça, no período
de 27 de junho de 2022 a 01 de julho de 2022, com o objetivo de buscar parcerias
entre municípios da região e aquele país, representando o nosso município e os
demais municípios pertencentes à Associação Regional AMUVI com vistas ao
desenvolvimento local e regional.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear/ressarcir o
pagamento das despesas atinentes à participação na Missão Técnica, ao Prefeito
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabineteQ)cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº 320 — Centro — Cx. Postal 01 — Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA - ESTADO DO PARANA
Municipal, para atender despesas com o deslocamento, a hospedagem e a
alimentação para realização da viagem.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no«PPA e
LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Cambira, ao primeiro dia do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete) cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº 320 — Centro — Cx. Postal 01 — Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR