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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA - ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 34/ 2025
DATA: 27/08/2025
SUMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1663, DE
23/06, DE 2015
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ana Lucia de
Oliveira, Prefeita do Município, sanciono -a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 1663, de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME
dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo
Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua
publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os
órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de
execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambira, ans vinte e sete dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Préfeita'Municipal
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro — Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
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