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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaSUMULA: Concede auxilio-alimentação aos servidores públicos do poder legislativo municipal cujo salário base não exceda R$ 1.343.83 ( mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Em votação (primeiro turno) U —
2022-06-13 Em leitura no Expediente do dia — —
2022-06-13 Proposição Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T13:59:31.171828-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara SMlunicipal de Cambira
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.541.158/0001-31
Av. Canadá, 335 - Fone: (43) 3436-1223
CEP: 86890-000 CAMBIRA PARANA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
DATA: 13/06/2022
SÚMULA: Concede auxílio-alimentação aos
servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal cujo salário base não exceda R$
1.343,83 (mil trezentos e quarenta e três reais e
oitenta e três centavos) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Presidente promulgo
a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedido a todos os servidores
públicos do Poder Legislativo de Cambira, cujo salário base não exceda R$
1.343,83 (mil trezentos e quarentare três reais e oitenta e três centavos), auxílio-
alimentação mensal no valor de R$ 150,00 (centos e cinquenta reais).
Parágrafo único — O valor definido como base para a
concessão do auxílio-alimentação será reajustado anualmente no mesmo
percentual de reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal de
Cambira.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos
pecuniários retroativos a 1º de maio de 2022.
Câmara Municipal de Cambira
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.541.158/0001-31
Av. Canadá, 335 - Fone: (43) 3436-1223
CEP: 86890-000 CAMBIRA PARANÁ
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Cambira,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
dois.
er Alexandre Torres eber Martins
Presidente Presidente
Paulo Sant'Anna Alves Nívea de Oliveira
1º Secretário 2º Secretária

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