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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEINº 38/2029
DATA: 25/09/2025
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ r$ 8.157,41
(OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA DE UM CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou, e eu Ana Lucia
de Úliveira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.157,41 (oito
mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta E um centavos)
Suplementação
44.000.00.000.0000/0.000. AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
14,002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
4002/2.38100052157. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - M.D.E.
108 - 3190.90.00 [03 SENTENÇAS JUDICIAIS BI574I
Total Suplementação: 8.157,41
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo [8 deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com 0 Artigo
49,818 Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
(4. 000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
14.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
14,00212.3610005.2.157. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - M.D.E.
49- 339090000 103 SENTENÇAS JUDICIAS B1G74
Total Redução: BASTA
EE SS o
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete(Qcambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro — Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambira aos 95 dias do mês de setembro de 2025.
Prefeita Municipal
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
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