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Câmara Municipal de Cambira
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.541.158/0001-31
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
DATA: 23/09/2025
Autoriza o Poder Legislativo a proceder à doação de
bem móvel ao Poder Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder à doação do veículo espécie
pas/automóvel, marca/modelo Chevrolet/Astra HB Advantage 2.0, ano 2009/2010, cor prata,
combustível álcool/gasolina, placa — ASD-3475, RENAVAM 190824522, CHASSI
9BGPR4SCOAB220465, com patrimônio sob o nº 47, para a Prefeitura Municipal de Cambira,
inscrita no CNPJ sob o nº 75.771.287/0001-52.
Art. 2º A doação será concretizada por meio da assinatura do termo de doação e entrega do
veículo que passa a fazer parte integrante desta lei, conforme Anexo |.
Parágrafo único: O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.
Art. 3º Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da
Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do veículo ficarão a cargo da Prefeitura
Municipal de Cambira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambira, 23 de setembro de 2025.
Apresenta este projeto: a Mesa da Câmara Municipal de Cambira.
Amato My
Márcia Aparecida Viscardi da Costa Serio Zani
Presidente da Câmara Municipal de Primeiro Secretário
Cambira
Alisson Rodger Viscardi
Vice-Presidente Za
Segundo Secretário
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