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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI NS 044/2025
DATA: 24/10/2025
Súmula: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público
firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense — CISMEL-NCFP.
A CÂMARA MUNIGIPAL-DE CAMBIRA, ESTADO DO-PARANÁ, APROVA, E EL, ANA LUCIA DE
OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. [£. Nos termos do art.|2-A da Lei n. [1107/2005, ficam ratificadas e consolidadas
as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município Cambira e 0 Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense - CISMEL-
NLP, na forma aprovada pela Assembleia Gera! realizada no dia 28 de agosto de 2025, por meio da
Resolução n. 23/2025 de Ol de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a
assinar 0 instrumento contratual.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições
em contrária,
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambira, aos 24 dinas do mês de outubro do ano de
2025.
Prefeita Municipal
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete)cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro — Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
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