materia nº 25/2022

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 25/2022
Data: 24/06/2022 .
Súmula: Altera dispositivos das leis municipais nº
464/91 de 15/10/1991, nº750/2001 de 31/05/2001, nº
1146/2009 de 09/12/2009, nº 1471/2013 de 26/03/2013 e
dá outras providências.
A Câmara municipal de Cambira, estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Estrutura administrativa de cargos efetivos dos
Servidores Municipais do Município de Cambira - PR fica reestruturada na
forma do ANEXO I, que integra a presente Lei.
Artigo 2º - Ficam extintos os seguintes cargos públicos:
I — Jardineiro — GOB-1, 40 horas semanais;
II — Operador de máquinas — GOB-4, 40 horas semanais;
III — Pedreiro — GOB-4, 40 horas semanais.
Artigo 3º - Os servidores ocupantes dos respectivos cargos
efetivos em extinção, continuarão a exercerem respectivos cargos até a data de
sua exclusão definitiva do quadro de funcionários, sendo que, após a vacância
do cargo, este será extinto de forma permanente.
$ 1º - O cargo que se trata o inciso I do artigo 2º da presente
lei será extinto após a data de publicação da presente lei, devido a vacância
deste; ,
8 2º - Os cargos inseridos no inciso II e III da presente lei,
serão exercidos pelos servidores efetivos ocupantes, sendo os cadastros
acrescidos da expressão “em extinção” até a vacância definitiva.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
passando a vigorar a presente lei na data de sua publicação.
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabineteOcambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro — Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
Edifício da prefeitura municipal de Cambira, estado do
Paraná, aos vinte e quatro do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
RE A
Elin TIP
Emerson Toledo Pires
Prefeito Municipal
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
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