materia nº 1/2025

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Câmara Municipal de Cambira 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.541.158/0001-31
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CEP: 86890-000 CAMBIRA PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL FRENTE AO 
FECHAMENTO DE EXERCÍCIO 
ORÇAMENTÁRIO DESTA CASA DE 
LEIS.
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambira, no uso das atribuições que lhe confere e em 
conformidade com a legislação aplicável, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, por meio de sua Mesa Diretora e Departamento de 
Contabilidade, autorizado a promover a devolução antecipada ao final do exercício financeiro do 
saldo de recursos financeiros e dotação orçamentária não utilizados, conforme Anexo I,
provenientes dos repasses do duodécimo, aos cofres públicos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O valor a ser devolvido corresponde ao superávit financeiro apurado nas contas do 
Legislativo até a data da efetivação da devolução, conforme demonstrativos contábeis anexos.
Parágrafo único: O Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá emitir os 
documentos hábeis (Nota de Empenho, Ordem Bancária ou documento equivalente) para formalizar 
a transferência dos recursos e a respectiva baixa contábil no patrimônio e orçamento do Legislativo.
Art. 3º - A destinação dos recursos devolvidos é de inteira responsabilidade do Poder Executivo 
Municipal, não cabendo ao Legislativo apontar a sua futura utilização, ressalvadas as disposições 
legais e constitucionais.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Edifício da Câmara Municipal de Cambira, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e cinco. 
MÁRCIA APARECIDA VISCARDI DA COSTA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA.
ALISSON RODGER VISCARDI.
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA.
FELIPE SERIO ZANI.
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA.
MÁRCIO ADRIANO CAETANO.
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA.
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ANEXO I
Dotações e valores liberados para remanejamento de dotações orçamentárias, 
conforme solicitado através do Ofício do Poder Executivo Municipal 459/2025:
 DESCRIÇÃO VALOR
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 75.621,02
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 80.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 332.614,28
DIÁRIAS – CIVIL R$ 3.805,00
MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS – PESSOA FÍSICA R$ 10.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.500,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA
R$ 14.250,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.500,00
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 
DOS MILITARES
R$ 65.000,00
 TOTALIZAÇÃO R$ 625.790,30
Dotações a serem suplementadas de acordo com relatório emitido pelo Departamento 
de Contabilidade do Poder Executivo do Município de Cambira:
 DESCRIÇÃO VALOR
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 80.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
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PRINCIPAL DA DÍVIDA CNTRATAL RESGATADO R$ 87.790,30
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 140.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 12.000,00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
 TOTALIZAÇÃO R$ 625.790,30
Edifício da Câmara Municipal de Cambira, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e cinco
RICARDO ALESSANDRO LOPEZ ARCANJO DA SILVA.
CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA.
CRC-PR: 079247/O-0.