| Ementa | O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA O SEGUINTE:
" QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A OBSERVÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO, NAS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO 1º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DAS FASES DE HABILITAÇÃO E DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (DISPUTAS DE PREÇO). |
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