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dE 1 Câmara SMunicival de Cambira
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. 04.541.159/0001-31
| | Av. Canadá, 335 - Fone: (43) 3436-1223
CEP: 86890-000 CAMBIRA PARANA
PROPOSTA DE PROJETO
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
GABINETE DO PRESIDENTE CLEBER ALEXANDRE TORRES
PROJETO: DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO LORD RIDERS MOTO CLUBE, INSCRITA NO CNPJ Nº.
44.363.528/0001-09
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação sem fins
lucrativos LORD RIDERS MOTO CLUBE - RANCHO, inscrita no CNPJ nº.
44.363.528/0001-U9, sediada na Estrada da Jangadinha, S/N, KM 04, Gleba Cambira, CEP:
86890-000, nesta cidade. É
Parágrafo único - A entidade citada no caput deste Artigo deverá
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria da Câmara Municipal de Cambira,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 2º - Será revogada esta Lei, e consequentemente, cassada a
declaração de utilidade pública, se a entidade:
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IH. Deixar de prestar contas de eventuais recursos públicos
recebidos;
HI. Deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos
no respectivo objetivo social;
IV. Tiver haixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Iurídica
— CNPJ junto à Receita Federal ou ter razão social diversa daquela registrada no CNPJ e no
seu Estatuto;
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V. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua dircioria, ou
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conceder lucres, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
VI. Deixar de encaminhar à Câmara Municipal de Cambira
eventuais alterações do Estatuto Social.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala de sessões da câmara municipal de Cambira — PR, aos quinze dias
do mês de iulho do ano de dois mil e vinte e doi
Cleber Alexandre Torres
Presidente
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