AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
“Estado do Paraná
à Exercício: 2022
RAE
O Prefeito Municipal de Cambira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
A
Projeto de Lei nº 28/2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
14.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
14.001.12.361.0005.2.154. MANUTENÇÃO DA MERENSA ESCOLAR - RECURSO LIVRE
2 - 3.3.90.32.00.00 103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 86.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
14.001.12.365.0005.2.066. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
3 - 3.3.90.32.00.00 107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 74.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
14.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
14.002.12.361.0005.2.156. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
9- 3.1.90.16.00.00 101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 25.000,00
CIVIL
14.002.12.361.0005.2.157. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - M.D.E.
19- 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 120.000,00
PESSOAL CIVIL
21 - 3.1.90.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
23 - 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 8.000,00
CIVIL
30 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
31 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
39 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
14.002.12.365.0005.2.162. MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
54 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 80.000,00
PESSOAL CIVIL
56 - 3.1.90.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
68 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
71 - 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
Total Suplementação: 620.000,00,
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto | +
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação |
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
PRA
14.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
14.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
14.002.12.361.0005.2.156. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
6- 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 270.000,00
PESSOAL CIVIL
8 - 3.1.90.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
11 - 3.1.90.94.00.00 101 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
TRABALHISTAS
12 - 3.1.90.94.00.00 102 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.000,00
TRABALHISTAS
13 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 90.000,00
17 - 4.4.50.42.00.00 102 AUXÍLIOS 28.000,00
14.002.12.361.0005.2.157. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - M.D.E.
24 - 3.1.90.16.00.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 8.000,00
CIVIL
26 - 3.1.90.94.00.00 104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.000,00
TRABALHISTAS
28 - 3.2.90.91.00.00 104 SENTENÇAS JUDICIAIS 8.000,00
32 - 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
41 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURÍDICA
51 - 4.4.90.52.00.00 103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.000,00
53 - 4,4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00
14.002.12.365.0005.2.162. MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
61 - 3.1.90.94.00.00 104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
73 - 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.000,00
14.002.12.367.0005.2.169. Manutenção da Educação Especial
81- 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 38.000,00
PESSOAL CIVIL
82 - 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00
85 - 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
87 - 3.3.90.39.00.00 102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 620.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambira , Estado do Paraná,
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em 01/08/2022.
a