AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
O Prefeito Municipal de Cambira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 30/2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
14.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
14.002.12.361.0005.2.157. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - M.D.E.
19- 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 165.000,00
PESSOAL CIVIL
21 - 3.1.90.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
23 - 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 10.000,00
CIVIL
29 - 3.3.90.14.00.00 103 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
30 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
31- 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
14.002.12.365.0005.2.162. MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
58 - 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 5.000,00
CIVIL
62 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
67 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 360.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anúlação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. N
Redução À
14.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
14.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
14.002.12.361.0005.2.156. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 147.000,00
PESSOAL CIVIL
8- 3.1.90.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00
10- 3.1.90.16.00.00 102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 37.000,00
CIVIL a
12 - 3.1.90.94.00.00 102 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
TRABALHISTAS
13 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.000,00
15 - 3.3.90.39.00.00 102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 35.000,00
JURÍDICA
16 - 3.3.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 25.000,00
17 - 4.4.50.42.00.00 102 AUXÍLIOS 3.000,00
18 - 4.4.90.52.00.00 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.000,00
14.002.12.365.0005.2.162. MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
54 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 20.000,00
PESSOAL CIVIL
56 - 3.1.90.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
14.002.12.365.0005.2.163. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
77 - 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
14.002.12.367.0005.2.169. Manutenção da Educação Especial
85 - 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 800,00
87 - 3.3.90.39.00.00 102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200,00
JURÍDICA
Total Redução: 360.000,00
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 05/09/2022.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambira |,
EMERSON
PREFE
DO PIRES
UNICIPAL N