PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA - ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
Data: 07/12/2022
Súmula: “Autoriza a reversão dos imóveis públicos
decorrentes do Loteamento Novo Horizonte, localizado
no perímetro urbano de Cambira - PR.”
A Câmara municipal de Cambira, estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Cambira — PR, a reverter
os imóveis públicos decorrentes do loteamento de propriedade da empresa A. R.
Barriquelo e Cia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº
15.570.060.0001/17, com sede na rua Paraíba, 31, centro, Cambira — PR, denominado
Loteamento Novo Horizonte, implantado sobre o Lote 161-REM-2/B-R/REM,
localizado as Margens da BR 376, Gleba Ribeirão Cambira, com área de 42.405,38 m?
(quarenta e dois mil, quatrocentos e cinco metros e trinta e oito centímetros
quadrados), retornando os imóveis públicos, transmitindo e revertendo para a
propriedade do loteador em razão do cancelamento do loteamento.
Art. 2º - Os imóveis a serem revertidos tratam-se das ruas
projetadas A, B, C, D, E, F, G, H, 1, J e K conforme memorial descritivo anexo e os
lotes de terras nº 01, 07, 08 e 09 da quadra nº 06 objetos das matrículas 23.958,
23.964, 23.965 e 23.966 do Registro de imóveis do 2º Ofício da Comarca de
Apucarana — PR, conforme descrição:
- Lote de terras nº 01 (um), da quadra nº 06 (seis), com área de
351,32 metros quadrados, do Loteamento Residencial Novo Horizonte (área
institucional) na cidade de Cambira, desta Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Projetada E, no rumo SW
29º53"14”, numa extensão de 27,20 metros; por uma lateral confrontando com o Lote
02, no rumo NE 72º32º53”, numa extensão de 20,00 metros; finalmente, pela lateral,
confrontando com o lote 07, no rumo SE 17º27'07”, numa extensão de 8,35 metros
chegando ao ponto inicial, conforme descrição da matrícula nº 23.958.
- Lote de terras nº 07 (sete), da quadra nº 06 (seis), com área de
396,06 metros quadrados, do Loteamento Residencial Novo Horizonte (área
institucional) na cidade de Cambira, desta Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Projetada E, no rumo SW
29º53º14”, numa extensão de 11,00 metros; por uma lateral confrontando com o Lote
08, no rumo NW 72º06'00”, numa extensão de 32,26 metros; pelos fundos,
confrontando com o lote 05, no rumo SE 17º27'07”, numa extensão 7,78 metros.
Ainda pelos fundos, confrontando com o Lote 06, no rumo SE 17º27'07”, numa
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabineteOcambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro - Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA - ESTADO DO PARANA
extensão 5,00 metros; finalmente, pela lateral, confrontando com o lote 161-A/160, no
rumo NW 74º 0600”, numa extensão de 41,95 metros chegando ao ponto inicial,
conforme descrição da matrícula nº23.964.
- Lote de terras nº 08 (oito), da quadra nº 06 (seis), com área de
292,69 metros quadrados, do Loteamento Residencial Novo Horizonte (área
institucional) na cidade de Cambira, desta Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Projetada E, no rumo SW
29º53º14”, numa extensão de 11,00 metros; por uma lateral confrontando com o Lote
08, no rumo NW 74º06"00”, numa extensão de 12,78 metros; finalmente, pela lateral,
confrontando com o lote 07, no rumo NW 74º06"00”, numa extensão de 32,26 metros
chegando ao ponto inicial, conforme descrição da matrícula nº 23.965.
- Lote de terras nº 09 (nove), da quadra nº 06 (seis), com área de
280,98 metros quadrados, do Loteamento Residencial Novo Horizonte (área
institucional) na cidade de Cambira, desta Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Projetada E, no rumo SW
29º53º14”, numa extensão de 25,65 metros; pela lateral confrontando com o Lote 01,
no rumo SE 17º27'07”, numa extensão de 10,50 metros; ainda pela lateral,
confrontando com o Lote 03, no rumo SE 17º 2707”, numa extensão de 10,50 metros;
finalmente, pela lateral, confrontando com o Lote 08, no rumo NW 74º06"00”, numa
extensão de 22,58 metros chegando ao ponto inicial, conforme descrição da matrícula
nº 23.966.
Art. 3º - A presente lei atende os princípios basilares do artigo 23,
HM da Lei 6.766/1979, uma vez que, nenhum lote foi comercializado, ficando
autorizado o cancelamento de todos os imóveis públicos, ou aqueles que seriam
previstos para a finalidade, entre eles projetos de ruas, bem como todas as áreas
públicas institucionais conforme descrição do artigo anterior, uma vez que, não causa
prejuízos ao desenvolvimento urbano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, passando a
vigorar a presente lei na data de sua publicação.
Edifício da prefeitura m
aos oito dias do mês de dezembro de dois mf vi
de Cambira, estado do Paraná,
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro - Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR