| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 003 /2023 SUMULA: DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1842/2017 TABELA DE VALORES DE CONSULTAS MÉDICAS COM VALORES DIFERENCIADOS DA TABELA DO SUS E DA SELEÇÃO PUBLICA DE PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DISPONIBILIDADE MÉDICA. |
| native_id | 58 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Soa PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinetecambira.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 003/2023 DATA: 20/01/2023 (Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961) Av. Canadá nº 320 — Centro — Cx. Postal 01 - Fone (43) 3436-8000 CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1842/2017 A RESPEITO DA TABELA DE VALORES DE CONSULTAS MÉDICAS COM VALORES DIFERENCIADOS DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DA SELEÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS E DISPONIBILIDADE MÉDICA. A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 1842/2017 de 27 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído e autorizado o pagamento de profissionais médicos com preços diferenciados da Tabela SUS (Sistema único de Saúde), conforme tabela abaixo: Médico Valor Unitário/Horas Médico Clínico Geral R$ 110,00 Médico Especialista | R$ 203,00 (Pediatra e Ginecologista) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabineteG)cambira.pr.gov.br (Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961) Av. Canadá nº 320 — Centro — Cx. Postal 01 - Fone (43) 3436-8000 CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se os demais dispositivos da lei 1842/2017. Edifício da Prefeitura M mês de janeiro de dois mil e vinte e três. jpaLdeê Cambira, ao dia vinte do