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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA
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(Criado pela Lei nº. 4338, de 25/01/61 e Instalado em 22/10/61)
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PROJETO DE LEI Nº 013/2022
DAT: 11/04/2022
A
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2053/2022, PARA
ADEQUAÇÃO DO VALOR GLOBAL DESTINADO AO
PAGAMENTO DO ABONO-FUNDEB
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou e eu,
EMERSON TOLEDO PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2053/2022, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-
FUNDESB será de R$ 172.882,31 (cento e setenta e dois, oitocentos e
oitenta e dois reais e trinta e um centavos), sendo que a diferença em
relação à lei municipal anterior, correspondente a R$ 7.217,56 (sete
mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), será
dividida entre os profissionais que não foram beneficiados
oportunamente com a parte que lhes cabia do Abono.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei nº 2053/2022 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitu o Múnicípio de Cambira, aos onze
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