materia nº 12/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 12 / 2023
DATA: 25 / 08/2023
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL PARA O ANO DE 2023.
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou e eu
EMERSON TOLEDO PIRES, Prefeito do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Concede recomposição parcial dos salários dos Servidores
Públicos Municipais, na ordem de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento),
sobre seus vencimentos básicos, referente a variação do índice IPCA acumulado do
período referente ao dia 01/01/22 (um de janeiro de dois mil e vinte e dois) à
31/12/22 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois), a serem aplicados em
1º de setembro de 2023.
81º - Os servidores abrangidos por esta Lei são os estatutários,
comissionados, celetistas, ativos do Quadro Geral da Prefeitura, da Autarquia
Municipal de Saúde, da Autarquia Municipal de Educação, os servidores do Quadro
do Magistério e os inativos sobre Regime Próprio de Previdência.
82º - Excetuam-se a essa recomposição os servidores da Autarquia
Municipal de Saúde dos cargos de ACS (Agente Comunitário de Saúde) e ACE
(Agente Comunitário de Endemias), por estarem vinculados ao piso salarial de sua
classe.
83º - Caso o reajuste fixado no caput deste artigo seja inferior ai
salário mínimo nacional, este prevalecerá.
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabineteOcambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro — Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
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Art. 2º - Os valores passarão a ser conforme Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de
01 de setembro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ca S vinte e cinco dias
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
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(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
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