materia nº 19/2025

MRE; PREFEITURA DE
EEE CAMPINA
E GRANDE DO SUL
Ofício nº. 645/2025
Campina Grande do Sul, 30 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
PEDRO APARECIDO CAFÉ
DD. Presidente da Câmara Municipal
CAMPINA GRANDE DO SUL / PARANÁ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 25 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos anexo o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 006, DE 25 DE SETEMBRO 2025, que altera a Lei Complementar
Municipal nº 7, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Campina Grande do
Sul, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras
providências, para apreciação dessa Casa de Leis, com a designação de sessão extraordinária
na forma do artigo 124, $3º! do Regimento Interno, com fundamento no artigo 53? da Lei
Orgânica do Município de Campina Grande do Sul.
A medida justifica-se em razão da necessidade urgente de adequação do quadro de
cargos, sobretudo para viabilizar a realização de concurso público ainda no exercício vigente,
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ressaltamos que a
aprovação do referido projeto é condição indispensável para a definição das vagas a serem
ofertadas, bem como para assegurar a regularidade das contratações futuras, evitando
apontamentos e responsabilizações ao Município.
Na oportunidade manifestamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, LUIZ CARLOS isca ra os ESC "mpaNa, Protocolo Nº: 1035 / 2025
ASSUNCÃO:2 4 ºUNcA or szsrnoa REQUERENTE: LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO TELEFONE:
7442578934 Co ação ASSUNTO: Projetos de Lei
LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO REQUERIMENTO: Encaminha Projeto de Lei Nº 006, de 25
Prefeito Municipal ORIGEM: 1 - Protocolo
DESTINO: 12 - Legislativo
DATA:30/09/25 - 15:30:40
! Art. 124. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência ou relevante
interesse público: (...) $ 3º A convocação requerida pelo Prefeito Municipal dar-se-á mediante ofício dirigido
ao Presidente da Câmara, indicando as proposições a serem deliberadas, justificando a urgência ou o relevante
interesse público.
2 Art. 53 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa,
considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazc de 30 (trinta) dias.
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