| 2025-10-15 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2025-10-15 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 2025-10-14 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2025-10-13 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Leitura Realizada na 11ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025, no dia 13/10/2025, pelo 1º Secretário. |
| 2025-10-09 |
Inclusão no Expediente para apresentação ao Plenário |
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Inclui a PLO no Expediente da 11ª Sessão Ordinária do 2º Período do 1º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 13/10/2025. |
| 2025-10-09 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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| 2025-10-01 |
Proposição recebida na Secretaria |
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