| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná, e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consorcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS. |
| native_id | 3895 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Oficio n.º 142/2025, para a sanção da Lei. |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição Aprovada, em 2ª discussão e votação, por 10 votos favoráveis: Cleber Castro, Cleverson Dalprá, Gefão Santos, Geraldo de Souza, Helton Colere, Ismael Moraes, Leide de Souza, Marcelo Olegario, Roberto Simioni e Venicio Ferreira. |
| 2025-12-15 | 2ª discussão e votação | — | Inclui a PLO na Ordem do Dia da 14ª Sessão Extraordinária do 2º Período do 1º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 15/12/2025. |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição Aprovada, em 1ª discussão e votação, por 10 votos favoráveis: Cleber Castro, Cleverson Dalprá, Gefão Santos, Geraldo de Souza, Helton Colere, Ismael Moraes, Leide de Souza, Marcelo Olegario, Roberto Simioni e Venicio Ferreira. |
| 2025-12-10 | 1ª discussão e votação | — | Inclui a PLO na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária do 2º Período do 1º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 15/12/2025. |
| 2025-12-10 | Proposição apta para inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-10 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Leitura Realizada na 19ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025, no dia 08/12/2025, pelo 1º Secretário. |
| 2025-12-04 | Inclusão no Expediente para apresentação ao Plenário | — | Inclui a Proposição no Expediente da 19ª Sessão Ordinária do 2º Período do 1º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 08/12/2025. |
| 2025-12-04 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| 2025-12-04 | Proposição recebida na Secretaria | — | — |
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