| 2026-05-26 |
Aguardando sanção governamental |
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Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Oficio n.º 39/2026, para a sanção da Lei. |
| 2026-05-25 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Proposição Aprovada, em 2ª discussão e votação, por 9 votos favoráveis: Cleber Castro, Cleverson Dalprá, Geraldo Vaquinha, Gefão Santos, Helton Colere, Leide de Souza, Marcelo Olegario, Roberto Simioni e Venicio Ferreira. |
| 2026-05-19 |
2ª discussão e votação |
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Inclui a PLO na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 25/05/2026. |
| 2026-05-18 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Proposição Aprovada, em 1ª discussão e votação, por 8 votos favoráveis: Cleber Castro, Gefão Santos, Helton Colere, Ismael Moraes, Leide de Souza, Marcelo Olegario, Roberto Simioni e Venicio Ferreira. |
| 2026-05-13 |
1ª discussão e votação |
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Inclui a PLO na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 18/05/2026. |
| 2026-05-13 |
Proposição apta para inclusão na Ordem do Dia |
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| 2026-05-13 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2026-05-13 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2026-05-13 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 2026-04-14 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2026-04-13 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Leitura Realizada na 8ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026, no dia 13/04/2026, pelo 1º Secretário. |
| 2026-04-08 |
Inclusão no Expediente para apresentação ao Plenário |
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Inclui a PLO no Expediente da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 13/04/2026. |
| 2026-04-08 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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| 2026-03-04 |
Proposição recebida na Secretaria |
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