& PREFEITURA DE Página 1 de 2 2 CAMPINA º GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 002, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a reposição inflacionária nos
salários dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Campina Grande
do Sul, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária no montante de 4,26%, (quatro virgula
vinte e seis por cento), nos salários dos servidores públicos do quadro efetivo, incluindo o quadro
do Magistério e o quadro da Guarda Civil Municipal, bem como aos ocupantes de cargos em
comissão, agentes políticos, temporários e aos conselheiros tutelares do Poder Executivo do
Município de Campina Grande do Sul.
Parágrafo único. A reposição inflacionária de que trata o caput deste artigo foi
estabelecida de acordo com o Índice de Preços para o Consumidor Amplo — IPCA, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e terá efeitos financeiros aplicados a partir de 1º de
março de 2026.
Art. 2º A reposição salarial de que trata esta lei não se estende às funções gratificadas ou
gratificações de qualquer espécie, estagiários em todos os níveis, Agentes Comunitários de Saúde e
Agente de Endemias em razão da estrutura própria.
Art. 3º A reposição salarial é extensiva aos valores de aposentadorias e pensões da
Previdência Social do Municipio de Campina Grande do Sul - PREVICAMP.
Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 - Centro - Campina Grande do Sul - PR
CEP: 83434-820 - Telefone: (41) 3162-7000
www.campinagrandedosul.pr.gov.br
2 PREFEITURA DE ” 28 CAMPINA Página 2 de 2
* e GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 002, DE 12 DE MARÇO DE 2026
JUSTIFICATIVA
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a reposição inflacionária nos salários dos servidores
públicos do Poder Executivo do Municipio de Campina Grande do Sul.
Para realizagdo dessa reposição, foi utilizado o indice IPCA (Índice de Pregos para o
Consumidor Amplo), que tem por objetivo medir a variagio de precos de mercado para o
consumidor final e que fechou no percentual de 4,26%, (quatro virgula vinte e seis por cento), no
ano de 2025.
A revisdo geral anual é a solução encontrada pela Constituicdo Federal para manter o
poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores publicos de modo geral. Através dessa revisdo é
assegurado todos os anos, a recomposi¢do das perdas inflaciondrias dos vencimentos desses
servidores. Esse comando encontra-se estampado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de norma constitucional de imensa importancia na medida em que traduz o ideal
de justica que deve ser o condutor de todo e qualquer Estado que pretende ser de direito e de justica.
A recomposigdo ora proposta visa apenas corrigir a perda inflacionaria verificada no
periodo mencionado, não se tratando, portanto, de aumento real de vencimentos, mas sim do
cumprimento de preceito constitucional que objetiva a manutengéo do valor real das remuneragdes
dos servidores publicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional, apresentamos o Projeto de Lei
que estabelece a revisdo geral das remuneragdes dos servidores publicos do Poder Executivo do
Municipio, extensivo as aposentadorias e pensões.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo digno
de imediata aprovagéo.
Praga Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 - Centro - Campina Grande do Sul - PR
CEP: 83434-820 - Telefone: (41) 3162-7000
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| ) — ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO (Arts. 16.6 17.da LRF) . - .
[ EE i TIPODE AÇÃO GOVERNAMENTAL ENTAA oo g
|(( ) Criação, Expansão ou Aperfeigoamento de Açàv Governamental (Art, 16)
(X ) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: PROJETO DE LEI 00212026 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
e] B2 SRR /CARACTERIZACAO DA DESPESA: P R RRA
QUANTIDADE ESPECIFICACAO VALOR (R$) - MENSAL
0 CARGO EFETIVO 247.507,17]
o CARGOS COMISSIONADOS 57.035,40]
o SUBSIDIOS PREFEITO / VICE PREFEITO E SECRETARIOS 8.450,33)|
o REGIME ESPECIAL(PSS) 642,24)|
o CONSELHO TUTELAR 1.173,37|
2 R T VALORTOTAL(RE) ) . e e 314.808,52
e SEA TSA PRonAMAcAc DE PAGAMENTO. (Co»sldenr Yinflacionária anual) /.
* A R f e SNN VACOR(RS)”, B MES . EXERCÍCIO EXERCÍCIQ EXERCICIO EXERCICIO
2026 2027 2028 2029 [JANEIRO 0,00 314.808,52 327.400,86 339.842,09 FEVEREIRO 0,00 314.808,52 327.400,86 339.842,09 ( X)TESQURO MUNICIPAL [MARGO 314.808,52 314.808,52 327.400,86 339.842,09 3) ) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [ABRIL 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 | rconvenio MAID 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 d)l ) OPERAGAO DE CREDITO [JUNHO 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 ( ) REGURSOS DA EDUCAGAD [JULHO 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 iil( ) OUTRA FONTE [AGOSTO 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 [SETEMBRO 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 [OUTUBRO 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 INOVEMBRO 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 DEZEMBRO 314.808,52 327.400,86 339.842,09 351.736,56 VALOR TOTAL 3.148.085,15 3.891.033,25 4.040.781,36 4.185.155,32
ey COMPENSACAO DE EFEITOS FINANCEIROS/INDICE DE PESSOAL |/ T RS
|Atenção: Este quadro deveré ser-preenchido. Sempre que ocorrer criaçãe criagao, expansão ou apérfeiçóamento de ação governamental (art. 16)
4 Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, solicito análise e manifestação acerca do 7 inciso 1 do $ 1º do art. 16 ou [ 5 2º do art. 17 quanto:
Dlinformo que existe previsão na LOA 2026 para a despesa criada/aumentada,
E à compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada mediante
O redução da despesa prevista na LOA 2026; Dotação:
E aumento da receita conforme demonstrado em anexo;
[ utilização de recurso decorrente de superavitsaldo financeiro conforme demonstrado ; Fonte Recurso
Campina Grande do Sul 16 de março de 2026
[ S T ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Atong o: Este campo deverá ser preenchido se não houver compensação da despesa, conforme Informado no . & - saído 10 exercíeio quê ocorrerá a desposa, deduzindo do saldo, | disponivel.o valor já comprometido com conlralos ou despesas que não foram ainda empenhadas mas que serão realizadas no sxercicio
Orgao: 02.001.04.122.0002.2002 [Saldo disponível na despesa: R$ 1.953.732,31 Orgao: 03.001.03.092.0003.2004 [Saldo disponivel na despesa: R$ 2.676.556.51 [Orgão: 04.001.04.122,0004.2006 [Saldo disponivel na despesa: R$ 7.856.755.76 [6rga0: 05.001.12.361.0005.2007 Saldo disponivel na despesa: R$ 88767008 [Órgão: 05.001.12.361.0007.2008 Saldo disponivel na despesa: R$ 1.500.682,46 | Órgão: 05.002.12.365.0006.2009 |Saldo disponível na despesa: R$ 1.319.615,84
(Órgão: 05,003.12.361.0005.2010 Saldo disponível na despesa: R$ 22.504.275,59 Grgao: 05.003.12.365.0006.2013 [Saldo disponivel na despesa: R$ 14.527.177,81 Orgao: 05.003.12.367.0005.2042 [Saldo disponivel na despesa: RS 2.124.336,20 [Orgao: 05,003.12..367.0006 2043 [Saldo disponível na despesa: R$ 365.000,00 [Órgão: 06.001.10.301,0011.2018, [Saldo disponivel na despesa: R$ 2.968.970,57 (Órgão: 06.001.10.301.0011.2015 [Saldo disponível na despesa: R$ 16.619.596,13 Orgao: 06.001.10.302.0011.2017 [Saldo disponivel na despesa: R$ 2.293.331,82 |Órgão: 06.001.10.305.0012.2020 Saldo disponível na despesa: R$ 887.605,08 [Órgão: 07.001.15.452.0020.2028 [Saldo disponivel na despesa: R$ 4.010.411,68 Orgao: 07.001.15.452.0021.2029 [Saldo disponível na despesa: R$ 199.493,80 [Org2o: 07.002.75.452,0020.2015 [Saldo disponivel na despesa: R$ 716.935,34 (Órgão: 07.002.18.542.0014,2022 [Saldo disponivel na despesa: R$ 1.609.885.75 Orgao: 08.001.08.244.0015.2023 Saldo disponivel na despesa: RS 984.180,31 [Org2o: 06.002.08.243.016.6024 [Saldo disponivel na despesa: R$ 405.400,00 Orgao: 08.004.08.244.0025.2032 [Saldo disponivel na despesa: R$ 1.909.153,46 Órgão: 08.005.08.241.0015.2040 [Saldo disponivel na despesa: R$ 101.91084 Grgzo: 08.007.27.812.0010.6017 Saldo disponivel na despesa: 1.154.585.23 Orgao: 08.008.11.334,0032,2030 [Saldo disponivel na despesa: R$ 205.365,76. Orgao: 09.001.22.661.0031,2046 [Saldo disponivel na despesa: R$ 112492387 Orgao: 09.003.23.695.0017.2025 Saldo disponivel na despesa: R$ 312.235,94 [ Órgão: 10.001.06.182.0018.2026 [Saldo disponível na despesa: R$ 5.252.175,48 [Órgão: 12.001.18.542.0014.2024 [Saldo disponivel na despesa: R$ 119.070,12 Orgao: 12.001.18.542.0014.2039 [Saldo disponivel na despesa: RS 1.619.373,16 [Órgão: 12.002.20.606.0013,2021 Saldo disponível na despesa: R$ 299.077,08 [Órgão: 13.001.13.392.0009.2016, [Saldo disponivel na despesa: R$ 762.378,15 [Órgão: 12.001.08.244.0025 2044 [Saldo disponivel na despesa: R$ 366.852,42 [Orga0: 15.001.04.121.0019.2027 [Saldo disponivel na despesa: R$ 1,960.380,72 [Órgão: 16.001.04.122,0004.2045 [Saldo disponível na despesa: R$ 737.755,12
Rubrica Orçamentária: 3.1.90.11.00.00.00 / 31.90.13.00.00/31.90.04.00 / 31.91.13.00 / 31.90.16.00 [Valor previsto na LOA para a despesa: R$ 102.426.850,49
EE 3 TE i APROVAÇÃO! = e |
LR T T 1. IMPACTO ORCAMENTARIO i o R T º " Atenção: Este campo deverd ser preenchido para qualquer despesa criada/aumentada nos fermos dosarts.;16 8 17 da LREI o7
|À Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
[Solicito confirmar se a despesa a ser criada/aumentada tem adequação com a LOA 2026 e s ela é compativel com LDO e PPA vigentes, especialmente o que se refere às diretrizes objetivos, prioridades e metas previstos e não infrinja qualquer de suas disposições.
O a despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2026, portanto a mesma será consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s) de acordo com o cronograma [seguintes(s) de acordo com o cronograma disposto na Programação de Pagamento (exercício atual + 3 subsequentes).
D Autorizo o bloqueio/suplementação pela Secretaria Municipal de Administração 535 e Planejamento do crédito orçamentário decorrente da: D da redução da despesa ofertada para compensação;
O do superavivsaldo financeiro ofertado;
D do excesso de arrecadação da Fonte de Recurso para atendimento da despo:
|Campina Grande do Sul 16 de março de 2026
funicipal
AR SR R
Ao Prefeito Municipal,
D A despasa criada/aumentada é compativel com a LOA/LDO/PPA,
D A despesa criada/aumentada é incompativel com os instrumentos de Plansjamento pelos fundamentos apresentados às fs. E Houve o bloqueio/suplementação dos créditos orçamentários referentes & despesa reduzida para fins de compensação da despesa criada/aumentade. [campina Grande do Sul 16 de março de 2026 n Siimara recid: "
; /\l\ Belo acomitti
Q S
0. (Titular da UG Requisitante),
Conforme indicação da Secretaria Municipal de Administração, Finangas e Planejamento, comunica que a nova ação governamental
náíªmmme atestada. = 3 Poderá serreslizada face & compaiildade com os instrumentos de planejamento e L(.àwme D Não poderá ser realizada face à impossibilidade de cisponibilização da correspondehte cotainan
Campina Grande do Sul 16 de março de 2026
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO - PROJETO DE LEI 002/2026 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS IMIPACTO ORÇAMENTÁRIO Nº 0010/2026 T VENCIMENTOS E VANTAGENS ATUAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FEVEREIRO/2026
Campina Grande do Sul ,16 de março de 2026
CARGO SALARIOS E VENCIMENTOS ENCARGOS ENCARGOS 1/3FÉRIAS 1/12AVOS 132, CUSTO MENSAL CUSTO ANUAL PATRONAIS 14% | PATRONAIS 17% SALÁRIO |CARGO EFETIVO 4.643.894,06 650.145,17| -| 128.997,06| 386.991,17 5.810.027,46 69.720.329,51 [CARGOS COMISSIONADOS 1.045.076,58 - 177.663,02 29.029,91 87.089,72 1.338.859,22] 16.066.310,62 SUBSIDIOS PREFEITO / VICE PREFEITO E 154.837,93 - 26.322,45 198.364,59)| [SECRETARIOS ' ' 4.301,05 12.903,16 2.380.375,11 REGIME ESPECIAL(PSS) 11.768,01 - 2.000,56 326,89 980,67] 15.076,13) 180.913,54
[CONSELHO TUTELAR 21.500,00 - 3.655,00] 597,22] 1.791,67 27.543,89 330.526,67 TOTAL DA FOLHA - 5.877.076,58 650.145,17 209.641,03 163.252,13 489.756,38 7.389.871,29 88.678.455,45
SALARIO CONSIDERANDO PERCENTUAL 4,26 % DE REPOSIGAO INFLACIONARIA PREVISTO NO PROJETO DE LEI 002/2026.
[ CARGO SALARIOS E VENCIMENTOS ENCARGOS ENCARGOS 1/3 FERIAS 1/12 AVOS 132, CUSTO MENSAL CUSTO ANUAL PATRONAIS 14% | PATRONAIS 17% SALARIO [CARGO EFETIVO 4.841.723,95 677.841,35] - 134.492,33) 403.477,00 6.057.534,63) 72.690.415,52 [CARGOS COMISSIONADOS 1.089.596,84 | 185.231,46| 30.266,58 90.799,74 1.395.894,62| 16.750.735,46 [SUBSIDIOS PREFEITO / VICE PREFEITO E 161.434,03 g 27.443,78] 206.814,92 SECRETARIOS 4.484,28 13.452,84] 2.481.779,09 REGIME ESPECIAL(PSS) 12.269,33 - 2.085,79) 340,81] 1.022,44 15.718,37] 188.620,46 |CONSELHO TUTELAR 22.415,90 - 3.810,70] 622,66 1.867,99 28.717,26) 344.607,10 TOTAL DA FOLHA 6.127.440,04 677.841,35 218571,74 170.206,67 510.620,00 7.704.679,80 92.456.157,63
DIFERENGA DO REAJUSTE 250.363,46 27.696,18 8.930,71 6.954,54 20.863,62 314.808,52 3.777.702,18
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO EM RELAGAO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA REALIZADA ESTIMATIVA| ESTIMATIVA ESTIMATIVA ESTIMATIVA Até FEVEREIRO/2026 | EXERCICIO 2026 EXERCICIO 2027 EXERCICIO 2028 EXERCICIO 2029 RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA DE ACORDO COM MEMORIA DE CALCULO PELA MEDIA 297.838.650,07 288.633.792,00 | 304.220.016,77 320.647.897,67 337.962.884,15 RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA 293.873.493,69 288.633.792,00 304.220.016,77 320.647.897,67 337.962.884,15 [CUSTO ANUAL PROJETADO COM AS NOVAS CONTRATAGOES 3.148.085,15 3.148.085,15 3.891.033,25 4.040.781,36 4.185.155,32 CUSTO ANUAL PROJETADO COM A CONTRATACAO APARTIR DO MES DE MARÇO/2026. 3.148.085,15 3.148.085,15 3.891.033,25 4.040.781,36 4.185.155,32 PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DAS NOVAS CONTRATAGOES 1,07 1,09068489 1,27901947 1,26019269 1,23834762 DESPESA COM PESSOAL ANUAL - PROJETADA 125.126.468,16 , 130.456.855,71 135.675.129,93 140.830.784,87 145.759.862,34 DESPESA TOTAL C/PESSOAL CONSIDERANDO AS NOVAS CONTRATAGOES C/REPOSIGAO INFLACIONARIA 125.126.468,16 ] 133.604.940,86 139.566.163,18 144.871.566,23 149.945.017,66 [PERCENTUAL DE GASTO ANUAL DE PESSOAL EM RELAGAO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 258 ~] ) a62 45,88 45,18 44,37
- TACIANE AP.* MACIEL CORADIN TACIANE APARECIDA MACIEL CORADIN Contadora CONTADORA - í_n PR-062332/0-7. CRC - PR-062332/0-7
| OBS: O calculo reflete somente ao impacto para a contratação do cargo acima não considerando os impactos já realizados no exercício. O impacto realizado tem como base a posição da despesa com pessoal realizada sobre a ultima folpag fechada a Folha do Pagamento do mês 02/2026 Para tomada de decisão recomenda-se levar em consideração os impactos já realizados an Ao::m:.m durante o exercício financeiro.
CALCULO DA RECEITA CORRENTA LIQUIDA E GASTO COM PESSOAL TENDO COMO BASE MEMORIA DE CALCULO
PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI 002/2026 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
LIMITE PRUDENCIAL 113.651.250,81 131.888.080,85 150.475.808,13
DESCRIÇÃO REALIZADO REALIZADO REALIZADO REALIZADO PREVISÃO ESTIMATIVA ESTIMATIVA ESTIMATIVA
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO ATE FEVEREIRO 202 EXERCICIO EXERCICIO EXERCICIO EXERCICIO
2023 2024 2025 2026 2026 2027 2028 2029
Receita Corrente Liquida do 225.275.303,24 | 260.249.247,54 297.300.330,04 297.838.650,07 288.633.792,00 304.220.016,77 320.647.897,67 337.962.884,15
RCL
Municipio
Ajustada 221.542.399,24 | 257.091.775,54 293.325.162,04 293.873.493,69 288.633.792,00 304.220.016,77 320.647.897,67 337.962.884,15
Despesa com Pessoal (Poder
Executivo) 104.653.584,66 | 114.872.078,00 120.439.906,55 121.978.383,01 130.456.855,71 135.675.129,93 140.830.784,87 145.759.862,34
Gasto com novas contratagées - - - 3.148.085,15 3.148.085,15 3.891.033,25 4.040.781,36 4.185.155,32
% de gastos c/novas contratagées - - - 1,07123821 1,09068489 1,27901947 1,26019269 1,23834762
Despesa total de pessoal
(Poder Executivo) 104.958.969,35 | 114.872.078,00 120.439.906,55 125.126.468,16 133.604.940,86 139.566.163,18 144.871.566,23 149.945.017,66
Percentual de Aplicagao % 47,38, 44,68 41,06 42,58 46,29 45,88 45,18 44,37|
LIMITE MAXIMO, (inciso 119.632.895,59 | 138.829.558,79 158.395.587,50 158.691.686,59 155.862.247,68 164.278.809,05 173.149.864,74 182.499.957,44
I, Il e lll at. 20 LRF) - 54%
150.757.102,26 148.069.135,30 156.064.868,60 164.492.371,51 173.374.959,57
51,30 da LRF
LIMITE DE ALERTA 107.669.606,03 | 124.946.602,91 142.556.028,75 142.822.517,93 140.276.022,91 147.850.928,15 1565.834.878,27 164.249.961,70
48,60% da LRF
4,00%| 3,80%; 3,50%) Previsão Reposição Inflacionária (IPCA) já realizada ja realizada ja realizada 4,26% 4,43%
TU
1a Grânde do Sul ,16 de março de 2026
TACIANE APARECIDA MACIEL CORADIN
CONTADORA - CRC PR-062332/0-7.
OBSERVAÇÃO: A RECEITA REALIZADA DO EXERCICIO DE 2026 REFERE-SE A MEDIA DOS ULTIMOS 12 MESES CONFORME RGF ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.
SOLICITAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO - REAJUSTE SALARIAL
CUSTO MENSAL
TOTAL MENSAL | TOTAL MENSAL | 1/3 FERIAS | 1/12 AVOS 13 | ENCARGOS | ENCARGOS | CUSTO MENSAL CARGO S/REAJUSTE | C/REAJUSTE SALARIO | PATRONAIS | PATRONAIS 4,26% 17% 14%
,m\mmmw\_w_w_m% mflwfl_fiw% " 154.837,93 161.434,08] — 4,484,28 13.452,84 27.443,78 - 206.814,92
CARGO COMISSÃO 1.045.076,58] 1.089.596,84 | 30.266,58 90.799,74 | — 185.231,46 - 1.395.894,62
CARGO EFETIVO 4.643.894,06] — 4.841.723,95| 134.492,33| 403.477,00 s 677.841,35 6.057.534,63 REGIME ESPECIAL (PSS) 11.768,01 12.269,33 340,81 1.022,44 2.085,79 - 15.718,37
CONSELHEIRO TUTELAR 21.500,00 22.415,90 622,66 1.867,99 3.810,70 : 28.717,26
TOTAL MÊS 7.704.679,80
Mês anterior| 7.389.871,29
Impacto 314.808,51
* INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CONTRATADOS EM MARÇO/2026
Campina Grande do Sul, 20 de março de 2026.
Coordenador do Departamento de Gestão de Pessoal
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MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
CNPJ:76.105.600/0001-86
CAMPINA GRANDE DO SUL/PARANA
03/2026 à 03/2026 Conselho
RESUMO PARA EMPENHO
PROVENTOS DESCONTOS Cod. Descrição Valor Cod.
1 Remuneração Conselheiro 21.500,00
528 I.N.S.S.
Total Proventos R$ 21.500,00 Total Descontos
VALORES BANCARIOS
Total 21.500,00 Total Descontos:
Descrigao
21 Emprestimo Santander
3.635,51
Valor
1.270,51
2.365,00
RS 3.635,51
Liquido: 17.864,49
Total 21.500,00 Total Descontos:
RESUMO PREVIDENCIA
3.635,51 Liquido: 17.864,49
1-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Quantidade de Servidores Base Empregado
5 21.500,00
Valor Empregado Valor Empregador
2.365,00 4.300,00
Base FGTS Dedução Saldrio Maternidade
0,00 0,00
FGTS
0,00
Base Empregador
21.500,00
Taxa de Administragao
0,00
Dedução Salério Familia
0,00
Total Patronal
4.300,00
Total Aporte
0,00
Totalizagéo Valores Empenho
6.665,00
Relatério: Resumo Para Empenho www.elotech.com.br 20/03/2026 - 11:42:45 - Pag. 1/1
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CAMPINA GRANDE DO SUL/PARANA
03/2026 & 03/2026 ComissãA>
RESUMO PARA EMPENHO
PROVENTOS DESCONTOS Cod. Descrição Valor Cod. Descrição Valor
1 Vencimento CC 1.028.754,83 101 Atrasos/Saidas -489,75
83 Afastamento Maternidade 7.634,64 106 Desconto Multa De Transito 112,80
168 Atestado Médico - Cargo Em 8.687,11 214 Emprestimo Sicredi 453,51
500 Salario Familia 270,16 528 Previdéncia 95.484,98
502 Férias Abono Pecunidrio Fixo 1.066,67 531 Irrf 59.096,11
503 Férias Abono Pecuniario 1/3 355,56 595 Penséo Alimenticia - Sobre 790,40
516 Férias 1/3 7.000,12 8075 Empréstimo Banco J17 559,17
4214 Insalubridade 16.192,94
Total Proventos
VALORES BANCARIOS
1.061.567,48
R$ 1.069.962,03 Total Descontos
156.986,72 Liquido:
R$ 156.986,72
156.496,97 Liquido: 905.070,51
RESUMO PREVIDENCIA
1-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Quantidade de Servidores
229
Valor Empregado
95.484,98
Base FGTS
0,00
FGTS
0,00
Base Empregado
973.118,58
Valor Empregador
179.706,34
Dedugéo Salário Maternidade
7.634,64
Base Empregador
1.053.145,13
Taxa de Administragao
0,00
Dedução Salario Familia
270,16
Total Patronal
171.801,54
Total Aporte
0,00
Totalização Valores Empenho
267.286,52
Relatério: Resumo Para Empenho ‘www.elotech.com.br 20/03/2026 - 11:40:09 - Pag. 1/1
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
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CAMPINA GRANDE DO SUL/PARANA
03/2026 à 03/2026 = \ " = ctivos
PROVENTOS
RESUMO PARA EMPENHO
DESCONTOS Cod. Descrição
1 Salário Efetivo
1 Salário Efetivo - Redução
5 Subsidios
6 Horas Extras 50%
8 Insalubridade
10 Trienio
13 Gratif. De Desempenho
17 Quinquenio
23 Extens&o De Jornada De
34 Gratifcagdo Oper. De
36 Jornada Diferenciada Mes
51 Gratif. Preparação De Merenda
53 Adicional De Carga Horaria
58 Função Grat. Ass. Tecnico
73 Cargo Em Comissão
81 Adicional Noturno 25%
86 Gratificagéo De Periculosidade
88 Função Grat. Controlador
89 Gratificação Participação
90 Abono Permanencia
97 Função Grat. De Pregoeiro
158 Função Grat. Assessor Juridico
161 Função Grat. De Supervisor
162 Fungao Grat. De Direção
164 Fungao Gratf. Insp. Geral Da
165 Função Grat. Supervisor Da
171 F.G. Direção De Escolas
172 F.G. Direção De Cemeis
176 F.G Coord. Do Ens.
177 F.G. Coord. Ed. Infantil
183 F.G. Orientador Educacional
192 Função Grat. De Coordenador
219 Horas Extras 100%
223 Extenséo De Jornada De
227 Honorérios Advocaticios
500 Abono Familia
502 Feérias Abono Pecuniário Fixo
503 Férias Abono Pecuniério 1/3
516 Férias 1/3
911 Afastamento Doenga
1005 Saldo Negativo Atual
3667 Fungao Grat. Subinspetor Da
3727 Fungao Grat.Tesoureiro
4214 Adicional De Insalubridade
Valor
3.864.356,86
16.880,45
51.137,76
128.976,07
5.273,67
378.899,78
125.799,18
116.807,41
213.541,11
6.050,00
15.169,46
17.316,13
7.025,37
3.850,00
19.500,00
20.723,64
2.475,00
1.650,00
21.450,00
8.614,89
2.750,00
3.850,00
26.176,17
11.008,87
2.200,00
4.400,00
37.002,36
60.454,56
3.126,96
5.732,76
25.015,68
52.250,00
6.050,22
23.536,02
13.812,00
67,54
22.424,27
7.474,76
35.928,24
206.289,09
27,26
1.925,00
1.925,00
32.385,88
Cod. Descrição
21 Emprestimo Santander
22 Emprestimo Santander 1
26 Emprestimo Santander 2
27 Emprestimo Santander 3
28 Emprestimo Santander 4
100 Desconto Pagto Indevido
101 Atrasos/Saidas
104 Capemisa Seguro
106 Desconto Multa De Trânsito
118 Empréstimo Banco Do Brasil
125 Empréstimo Caixa 3
126 Emprestimo Sicoob 2
127 Emprestimo Sicoob 3
128 Emprestimo Banco Alfa 3
133 Empréstimo Caixa
140 Emprestimo Caixa Ec.
142 Emprestimo Parana Banco 1
148 Emprestimo Parana Banco 2
149 Emprestimo Parana Banco 3
150 Empréstimo Banco Do Brasil
153 Compras Chocolate
167 Pensão Judicial
186 Emprestimo Banco Alfa 4
188 Emprestimo Banco Senff S/A
189 Emprestimo Aspp
190 Emprestimo Aspp2
214 Emprestimo Sicredi
216 Emprestimo Sicredi |ll
217 Emprestimo Sicredi IV
220 Emprestimo Banco Itau
224 Emprestimo Banco Itau 02
225 Emprestimo Banco Itau 03
528 Previcamp
530 Irrf (Férias)
531 Irrf
583 Emprestimo Banco Alfa
590 Pensao Alimenticia - Sobre
591 Pensé&o Alimenticia - Sobre
592 Pensao Alimenticia - Valor
595 Pensao Alimenticia - Sobre
952 Falta Injustificada
952 Falta Injustificada - Salario
3547 Desconto Cartão Crédito Bmg
3647 Emprestimo Bradesco
Valor
171.301,79
76.890,56
26.392,41
8.383,05
14.405,02
-277,95
401,57
1.244,04
417,85
2.269,89
12.263,90
478,78
834,90
11.940,62
50.611,19
17.449,15
59.200,41
29.538,26
35.115,78
6.508,92
391,35
636,70
10.600,88
468,32
1.333,84
366,29
3.725,28
300,89
665,07
459,38
62,70
887,27
636.309,40
1.404,18
486.119,12
54.721,05
18.046,12
3.193,37
2.845,40
4.720,70
-14.560,95
-93,06
578,65
22.900,33
Relatério: Resumo Para Empenho www.elotech.com.br 20/03/2026 - 13:17:57 - Pag. 1/3
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
CNPJ:76.105.600/0001-86
CAMPINA GRANDE DO SUL/PARANA
03/2026 à 03/2026
RESUMO PARA EMPENHO
PROVENTOS DESCONTOS Cod. Descricao Valor Cod. Descrigao Valor
4216 Bolsa Auxilio Lei Mun. 800,44 3893 Mensalidade Sind App 1.876,32
8005 Afast. Sem Vencimentos 152.671,48 3894 Mensalidade Sindical App 343,35
8012 Afastamento Cedido Sem 31.967,64 4206 Emprestimo Banco Senff S/A 3.493,86
8021 Afastamento Maternidade - 9.455,17 4207 Emprestimo Banco Alfa 2 18.470,65
8035 FG Controle Interno FASCAMP 1.100,00 4210 Emprestimo Sicoob 842,25
8047 Função Gratificada - Direção 3.648,12 4212 Contribuição Apae - Cgs 55,00
8048 Função Gratificada - 5.732,76 4213 Desconto Cartão Crédito 18.008,20
8049 Função Gratificada - 5.211,60 4217 Desconto Cartéo Crédito Senff 383,69
8051 Função Gratificada - 13.029,00 8007 Desconto - Afast. Sem -191.093,38
8053 Gratificagéo de Atendimento 17.198,28 8028 Emprestimo Bradesco 02 195,08
8068 Afastamento Vacancia 28.667,27 8029 Emprestimo Bradesco 03 1.458,33
8071 Gratificagéo de Deslocamento 21.888,72 8030 Emprestimo Bradesco 04 1.153,01
8097 F.G. Ouvidor Geral 1.925,00 8036 Empréstimo Bradesco 1.797,20
8098 F.G. Coordenador da 3.025,00 8040 Empréstimo Daycoval 3.545,16
8101 F.G. COORDENAGAQ DE 3.126,96 8042 Empréstimo Daycoval 03 215,70
8102 F.G COORDENAGAO DE 2.605,80 8043 Empréstimo Daycoval 04 861,70
8103 F.G. COOR. DE CONS. MUN. 2.605,80 8044 AÇÃO JUDICAL 458,31
8104 F.G COORDENAGAO DE 2.605,80 8058 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 1.740,81
8106 F.G COORDENAGAO 18.240,60 8062 Pensão Alimenticia - Base 1.658,72
8107 F.G COORDENAGAO 5.211,60 8070 Afastamento Vacancia - -28.667,27
8109 F.G. SUPERVISAO 2.605,80 8073 Empréstimo Banco Alfa 5 4.097,81
8110 F.G SUPERVISAO PEDAGOGICA 7.817,40 8075 Empréstimo Banco J17 10.174,22
8111 F.G SUPERVISAO 44.819,76 8076 Empréstimo Banco J17 - 02 280,64
8112 F.G SUPERVISAO 15.634,80 8077 Empréstimo Banco J17 - 03 316,83
8113 F.G. DIRETOR DO PROJETO 2.345,22 8078 Desconto Cartdo de Crédito 10.944,08
8115 F.G. Assessor Técnico de Posto 550,00 8080 Ação Judicial - Viviane 1.696,01
8116 Gratificagdo Fiscal Contrato 19.525,00 8089 Desconto Cartdo Saque 25.041,89
8117 F.G. ASSESSOR DE GABINETE 4.950,00 8090 Emprestimo Bradesco 05 233,01
8120 Gratificagdo Em Atividade 10.890,00 8096 Empréstimo Banco J17 - 04 1.566,77
8121 Adicional De Periculosidade 49.345,19 8130 REDUTOR TETO -10.485,10
8122 Graficacao Grupamentos 2.200,00
8123 GRATIFICAGAO DE RISCO 3.025,00
8133 Extensão De Jornada De 6.119,35
Total Proventos R$6.111.853,98 Total Descontos R$ 2.131.470,69
VALORES BANCARIOS
Total 6.111.853,98 2.131.470,69 Liquido: 3.980.383,29
=Y ALORES _PARK BMPENHO o i o má ol e o o Em um em e e 5 5 5 6A 5 5 5 A S &
Total 5.866.274,70 Total Descontos: 1.885.891,41 Liquido: 3.980.383,29
RESUMO PREVIDENCIA
Relatdrio: Resumo Para Empenho www.elotech.com.br 20/03/2026 - 13:17:57 - Pag. 2/3
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
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CAMPINA GRANDE DO SUL/PARANA
03/2026 & 03/2026
RESUMO PARA EMPENHO
2 - PREV. SOCIAL DO MUN DE CAMPINA DE GRANDE DO SUL - PREVICAMP
Quantidade de Servidores
1154
Valor Empregado
636.309,40
Base FGTS
0,00
FGTS
0,00
Base Empregado
4.545.098,38
Valor Empregador
636.309,40
Dedução Salario Maternidade
0,00
Base Empregador
4.545.098,38
Taxa de Administração
0,00
Dedução Salério Familia
0,00
Total Patronal
636.309,40
Total Aporte
0,00
Totalização Valores Empenho
1.272.618,80
1 - FUSAN - OBRIGATORIO
Quantidade de Servidores
3
Base Empregado
18.391,36
Valor Empregado
1.563,24
Base Empregador
18.391,36
Valor Empregador
1.563,24
2 -FUSAN - VOLUNTARIO
Quantidade de Servidores 1 Base Empregado
8.878,73
Valor Empregado
177,57
Base Empregador
0,00
Valor Empregador
0,00
Relatério: Resumo Para Empenho www.elotech.com.br 20/03/2026 - 13:17:57 - P4g. — 3/3
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Câmara Municipal de Campina Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO PODER EXECUTIVO
AUTUADO NESTA CASA SOB O Nº 08/2026
Dispõe sobre a reposição inflacionária nos
Salários dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Campina
Grande do Sul, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa Poder Executivo, visando dispor sobre a
reposição inflacionária nos salários dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Após a entrada na Casa, em 16/03/2026, o projeto de lei em epigrafe foi
devidamente autuado e lido em sessão ordinária do dia 16/03/2026, remetida a esta
Comissão, na forma regimental.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
De início, cumpre destacar que a teor do disposto no art. 47, | do Regimento
Interno desta Casa, compete especificamente à Comissão de Constituição e Justiça exarar
parecer sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa
das proposições.
No que tange à competência para a propositura do presente Projeto de Lei,
verifica-se que atende aos preceitos dispostos no art. 46 da Lei Orgânica Municipal, e art.
142, inciso Il, alinea “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis, de modo que a regra de
competência de iniciativa está atendida.
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Logo, o projeto é constitucional e segue as normativas legais de iniciativa,
não havendo óbice a sua regular tramitação e apreciação plenária.
Com relação à legalidade, o projeto não apresenta qualquer vício de
legalidade que possa impedir sua aprovação.
Quanto a técnica legislativa utilizada está igualmente regular e não necessita
de correção pela Comissão, uma vez que atende a Lei nº 95/1998.
Em razão do exposto acima, opina-se pela admissibilidade do Projeto de Lei
nº 08/2026.
3. VOTO
Considerando o que fora anteriormente exposto, este Relator manifesta-se
pela constitucionalidade e legalidade da Propositura apresentada, devendo prosseguir sua
regular tramitação regimental.
É o parecer.
Submeta-se à apreciação da Comissão.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
mo
Relator
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO PODER EXECUTIVO
AUTUADO NESTA CASA SOB O Nº 08/2026
PARTE DISPOSITIVA
Os integrantes da Comissão Permanente de Constituição e Justiça da
Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, por unanimidade de votos, acompanharam o
voto do Relator, manifestando-se pela constitucionalidade e legalidade da Propositura
apresentada, que deverá prosseguir sua regular tramitação regimental.
A reunião foi presidida pelo vereador Venício Ferreira, e dela participaram o
vereador Cleber Castro (relator) e o vereador Ismael Moraes (vice-presidente).
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
C Castro raes
Relator Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO PODER EXECUTIVO
AUTUADO NESTA CASA SOB O Nº 008/2026
Dispõe sobre a reposição inflacionária nos
salários dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Campina Grande do
Sul, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
visa conceder reposição inflacionária no percentual de 4,26% sobre os
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campina
Grande do Sul, abrangendo servidores efetivos, integrantes do magistério, da
guarda civil municipal, ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos,
servidores temporários e conselheiros tutelares.
A proposição estabelece que o indice adotado corresponde ao IPCA
acumulado no exercício de 2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de
2026, e prevê, ainda, a extensão da reposição aos proventos de aposentadorias e
pensões vinculadas ao regime próprio de previdência municipal — PREVICAMP.
Consta, igualmente, disposição expressa no sentido de que a
reposição não se aplica as funções gratificadas, gratificações de qualquer natureza,
estagiarios, agentes comunitérios de saúde e agentes de endemias..
Após sua protocolizagéo nesta Casa Legislativa, o projeto de lei em
epigrafe foi regularmente encaminhado & Comiss&o de Constituição e Justica, a qual
emitiu parecer favoravel a sua admissibilidade e constitucionalidade, sendo
posteriormente remetido a esta Comiss&o, nos termos do regimento interno. 7
É o necessario a relatar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
A matéria reclama a atuação desta Comissão.
Dentre as atribuições regimentais conferidas as comissdes
permanentes, de acordo ao disposto no artigo 48, inciso Il, compete especificamente
a esta Comiss&o de Finangas, Orgamento E Fiscalizagéo exarar parecer sobre:
()
1 - os projetos de lei que dispéem sobre o Plano Plurianual, Diretrizes
Orgamentérias e Orgamento Anual;
Il - as proposições referentes à matéria tributéria, abertura de créditos
adicionais e empréstimos publicos, e as que direta ou indiretamente
alterem a despesa ou a receita do Municipio, acarretem encargos ao
erdrio municipal ou interessem ao crédito público;
Il - as proposigdes referentes a servidores ptblicos, seu regime
Jjuridico, criagdo, extinção e transformagéo de cargos, fixagao ou
alteragcdo de sua remuneração;
1V —proposigées que versam sobre alienagées de bens publicos;
V - outros assuntos que, por sua natureza, ou matéria correlata,
exijam seu pronunciamento.
Sob o aspecto orgamentério e financeiro, a medida proposta configura
aumento de despesa de carater continuado, uma vez que eleva a remuneracéo dos
servidores ativos e projeta efeitos permanentes sobre encargos sociais,
contribuigdes previdenciarias e beneficios correlatos, inclusive aposentadorias e
pensdes. Trata-se, portanto, de despesa estrutural, com repercuss&o direta sobre a
folha de pagamento do Poder Executivo e reflexos no equilibrio financeiro e atuarial
do regime préprio de previdéncia municipal.
A reposição inflacionaria, contudo, encontra fundamento no artigo 37,
inciso X, da Constituigo Federal, que assegura a revisdo geral anual da
remuneração dos servidores publicos com a finalidade de preservar o seu valor real.
No caso em anélise, o indice adotado corresponde ao IPCA acumulado no exercicio
de 2025, evidenciando tratar-se de recomposição inflacionaria, sem caracterizagéo
de aumento real de vencimentos.
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No que se refere às exigências da legislação de responsabilidade
fiscal, cumpre destacar que, em regra, a criação ou aumento de despesa pública
demanda a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a
demonstração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento. Todavia,
no caso especifico da revisão geral anual, quando a despesa já se encontra prevista
nas peças orçamentárias e inserida na programação da folha de pagamento, a
exigência de impacto pode ser atendida de forma simplificada, mediante
demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Assim, desde que haja previsão orçamentária suficiente e observância
dos limites legais de despesa com pessoal, não se exige, necessariamente, a
apresentação de estudo de impacto autônomo e aprofundado, sendo suficiente a
comprovação de que a despesa é suportada pelo orçamento vigente e compatível
com o planejamento fiscal do Município.
Cumpre ressaltar, contudo, que a implementação da medida
permanece condicionada à manutenção do equilíbrio fiscal, devendo o Poder
Executivo assegurar que a elevação da despesa com pessoal não implique
extrapolação dos limites legais, nem comprometa a sustentabilidade financeira do
ente municipal.
No tocante à extensão da reposição aos inativos e pensionistas
vinculados ao regime próprio de previdência municipal, a medida mostra-se
compatível com a sistemática constitucional, desde que observadas as regras
aplicáveis e garantida a sustentabilidade financeira e atuarial do regime.
Por fim, a delimitação do alcance da revisão, com exclusão de
determinadas parcelas e categorias, não representa, sob o prisma orçamentário,
irregularidade, inserindo-se na esfera de discricionariedade administrativa, desde
que respeitados os limites constitucionais e legais.
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3. VOTO
Considerando o que fora anteriormente exposto, este Relator
manifesta-se favorável à Propositura apresentada, devendo prosseguir sua regular
tramitação regimental.
É o parecer.
Submeta-se a apreciação da Comissão.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Cleverson Dalprá
Relator
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO PODER EXECUTIVO
AUTUADO NESTA CASA SOB O Nº 008/2026
PARTE DISPOSITIVA
Os integrantes da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, por unanimidade de
votos, acompanharam o voto do Relator, manifestando-se favoráveis à Propositura
apresentada, que deverá prosseguir sua regular tramitação regimental.
A reunião foi presidida pelo vereador Marcelo Olegário, e dela
participaram o vereador Cleverson Dalprá (relator) e a vereadora Leide de Souza
(membro).
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
M lo Olegário
Presidehte da Comissão e/Q/\uw (& ML; QSJ\D f
Cleverson Dalprá
Relator du L lav eide de Souza
Membro
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