| 2026-03-26 |
Proposição retirada pelo autor |
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Projeto de Lei retirado pelo autor, conforme solicitado por meio do Ofício nº 201/2026. |
| 2026-03-20 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2026-03-18 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2026-03-18 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 2026-03-17 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2026-03-16 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Leitura Realizada na 4ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026, no dia 16/03/2026, pelo 1º Secretário. |
| 2026-03-13 |
Inclusão no Expediente para apresentação ao Plenário |
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Inclui a Proposição no Expediente da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Exercício da 18ª Legislatura, a ser realizada dia 16/03/2026. |
| 2026-03-13 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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| 2026-03-13 |
Proposição recebida na Secretaria |
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