materia nº 60/2026

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul
INDICAÇÃO Nº 60/2026
O(a) Vereador(a) que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno, vem respeitosamente requerer que o
presente documento seja submetido ao Plenário, e após seu regular trâmite,
encaminhado por meio de ofício ao Prefeito Municipal:
Solicitando que seja realizado estudo técnico e administrativo visando a
unificação do Fundo Municipal de Habitação, atualmente vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com o Departamento de Habitação,
vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Justificativa: Atualmente, observa-se que o Fundo Municipal de Habitação se
encontra sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração,
enquanto o Departamento de Habitação está inserido na estrutura da Secretaria
Municipal de Urbanismo, o que pode gerar desencontro de informações, dificuldades
na gestão e menor eficiência na execução das políticas públicas habitacionais.
Dessa forma, a presente indicação tem como objetivo propor o estudo para que o
Fundo Municipal de Habitação passe a atuar de forma conjunta e integrada com o
Departamento de Habitação, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo,
promovendo maior organização, eficiência administrativa e melhor aplicação dos
recursos públicos.
Ressalta-se que o Fundo Municipal de Habitação possui grande importância para o
Município, sendo um instrumento essencial para o desenvolvimento de políticas
habitacionais, especialmente no atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade social.
A integração entre o Fundo e o Departamento possibilitará melhores condições para:
e Identificação e estudo de situações de vulnerabilidade de famílias carentes;
e Planejamento e execução de programas de habitação popular;
e Desenvolvimento de projetos de moradias dignas;
e “Implementação de políticas de aluguel social/popular;
e Ampliação de ações voltadas à garantia do direito à moradia.
Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 34 - Centro - Caixa Postal 73 - CEP 83430-000 - Campina Grande do Sul - PR
Fone: 41 3676-1077 - www.campinagrandedosul.pr.leg.br
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Diante disso, a unificação e atuação conjunta desses setores contribuirá
significativamente para fortalecer as políticas públicas habitacionais do Município,
garantindo maior efetividade no atendimento à população que mais necessita.
Campina Grande do Sul, 24 de março de 2026.
Vereador
E
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