materia nº 2/2026

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Ser GRANDE DO SUL
Ofício n.º 254/2026
Campina Grande do Sul, 10 de abril de 2026.
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 012, de 10 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos anexo o PROJETO DE LEI N.º
012, DE 10 DE ABRIL DE 2026, que altera a Lei Municipal n.º 13/2.000, que denomina
João Assunção a Escola Municipal da Jaguatirica e dá outras providências, para apreciação
dessa Casa de Leis, com a designação de sessão extraordinária na forma do artigo 124, 83º!
do Regimento Interno, com fundamento no artigo 532 da Lei Orgânica do Município de
Campina Grande do Sul, em razão do reduzido prazo estabelecido pelo Núcleo Regional de
Educação da Área Metropolitana Norte para a regularização da denominação da unidade
escolar, fixado até o dia 17 de abril do corrente ano.
Na oportunidade manifestamos p os de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
+ Protocolo Nº; 753 / 2026
REQUERENTE: LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO TELEFONE:
ASSUNTO: Projetos de Lei
REQUERIMENTO: Encaminha Projeto de Lei Nº12 de 10 de
ORIGEM: 1 - Protocolo
DESTINO: 12 - Legislativo
DATA: 10/04/26 - 16:07:36
1 Art. 124. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência ou relevante
interesse público: (...) $ 3º A convocação requerida pelo Prefeito Municipal dar-se-á mediante ofício dirigido
ao Presidente da Câmara, indicando as proposições a serem deliberadas, justificando a urgência ou o relevante
interesse público.
2 Art. 53 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa,
considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
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