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Ei” PREFEITURA DE
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07 GRANDE DO SUL
Ofício n.º 335/2026
Campina Grande do Sul, 14 de maio de 2026.
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Excelentíssimo Senhor E tada “ “a
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DD. Presidente da Câmara Municipal . 2 oalao2é É
CAMPINA GRANDE DO SUL / PARANÁ & i $ ?
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 015, de 14 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos anexo o PROJETO DE LEI N.º
015, DE 14 DE MAIO DE 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município de Campina Grande do Sul para o
exercício financeiro de 2026, e dá outras providências, com a designação de sessão
extraordinária na forma do artigo 124, $3º! do Regimento Interno, com fundamento no artigo
532 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande do Sul.
A urgência da matéria decorre dos prazos operacionais estabelecidos pela Caixa
Econômica Federal, por meio do Ofício n.º 0356/2026 GIGOV/CT, que condiciona a
continuidade do Termo de Compromisso n.º 979295/2025/FNDE/CAIXA à publicação do
edital licitatório no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da emissão do Laudo de
Verificação Técnica, sendo necessária a célere aprovação da proposição para viabilizar a
abertura da dotação orçamentária específica e o regular prosseguimento dos procedimentos
administrativos e licitatórios, sob pena d
(E nprometimes o do repasse dos recursos federais
e eventual rescisão do instrumento firm:
Atenciosamente, dEgmpinr, Protocolo Nº; 858 / 2026
REQUERENTE: LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO TELEFONE:
ASSUNTO: Projetos de Lei
REQUERIMENTO: Encaminha Projeto de Lei complementar
de 2026
ORIGEM: 1 - Protocolo
DESTINO: 12 - Legislativo
| DATA: 14/05/26 - 14:57:07
1 Art. 124. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência ou relevante
interesse público: (...) $ 3º A convocação requerida pelo Prefeito Municipal dar-se-á mediante ofício dirigido
ao Presidente da Câmara, indicando as proposições a serem deliberadas, justificando a urgência ou o relevante
interesse público.
2 Art. 53. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa,
considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 - Centro - Campina Grande do Sul - PR
CEP: 83434-820 - Telefone: (41) 3162-7000
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