norma nº 8/2004

LEI Nº 8/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
Nº 27/98 DE 30/11/98.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
O Artigo 1º da Lei Municipal 27/98 de 30/11/98 passa a vigir com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MARITSA GRAÇA
RICARDO, C.G.C. nº 73.389.496/0001-00, a área de terras com 5.000,00 m2 ( cinco mil
metros quadrados), lote C-1-B-1 da Planta de Subdivisão da ÁREA C-1-B, do imóvel
denominado Cupim Vermelho, nesta sede municipal."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 03 de junho de 2004.
Art. 1º
Art. 2º
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