norma nº 17/2004

LEI Nº 17/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA O CORRENTE
EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Municipio para
o corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais), com a seguinte classificação.
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Ensino Fundamental
Programa: Programa Expresso do Saber
Projeto Atividade: Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo......80.000,00
Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1º, é indicado como recurso,
os consoantes do artigo 43 da lei federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial
da seguinte dotação do orçamento:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Ensino Fundamental
Programa: Programa Expresso do Saber
Projeto Atividade: Transporte Escolar
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material
Permanente..............................80.000,00
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 10 de agosto de 2004.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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