norma nº 18/2004

LEI Nº 18/2004
ACRESCENTA O PROGRAMA DE INFRA
ESTRUTURA DE TRANSPORTES
CUSTEADOS COM RECURSOS DA CIDE,
NO PLANO PLURI ANUAL, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Com vistas a adequar a legislação orçamentária do município ao disposto pelo
parágrafo 4º do artigo 1-B da lei 10.966 de 04 de maio de 2004, ficam aprovadas as
seguintes inclusões na Legislação Orçamentária:
I - No Plano Pluri Anual, lei 113/2001 de 14 de dezembro de 2001, o Programa a Seguir
Especificado:
0053 - Programa de Infra Estrutura de Transportes Custeados com a Cide;
II - No Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente
exercício, LEI Nº 8/2003 de 27 de junho de 2003, o Programa a Seguir Especificado:
0053 - Programa de Infra Estrutura de Transportes Custeados com a Cide;
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento Geral do Corrente
Exercício, o crédito adicional especial, a seguir especificado:
08 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
08.01 - Coordenação de Obras
15.451.00531.22 - INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - CIDE
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações.....150.000,00
para dar cobertura ao crédito autorizado pelo artigo 2º, é indicado como recurso os
constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 30 de agosto de 2004.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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