norma nº 23/2004

LEI Nº 23/2004
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS, APROVA OS
CONVÊNIOS PARA A ARRECADAÇÃO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA AGÊNCIA DO
HSBC BANK BRASIL S/A DESTA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a manter contas
e movimentar recursos financeiros na Agência do HSBC BANK BRASIL S/A desta cidade,
enquanto não houver a instalação de agência Bancária de Banco Oficial no Município.
Ficam ratificados os convênios e contratos firmados, e autorizados os depósitos e a
movimentação financeira realizados pelo Município na Agência do HSBC BANK BRASIL
S/A de Campina Grande do Sul, na atual administração.
Com vista a proporcionar condições efetivas para a arrecadação tributária, fica o
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para a instalação e Manutenção de Posto
de Atendimento Bancário - PAB, em instalações do Município, localizadas no Distrito do
Jardim Paulista.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 19 de outubro de 2004.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 23/2004 (http://leismunicipa.is/ncigm)- 30/09/2019 16:33:21