norma nº 26/2004

LEI Nº 26/2004
AUTORIZA A CESSÃO DO USO DO
PARQUE E DA ARENA DE EVENTOS
PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o PARQUE e a ARENA DE
EVENTOS desta cidade, para a realização de Rodeios, Shows Artísticos e Exposições,
mediante ajustamento prévio com Associações de Criadores, Associações e Federações
Hípicas e promotores de eventos.
Para a realização de EVENTOS, fica o executivo municipal autorizado a
estabelecer parcerias, mediante ajuste sob a forma de taxa de risco ou valor previamente
estipulado, a ser recolhido ao Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão utilizados
para a compra de medicamentos ou aparelhos de hortese e prótese destinados à
população carente, exclusivamente.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 09 de novembro de 2004
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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