| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2004 |
| Date | 2004-11-11 |
| Ementa | REFERENDA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS EM 2003 COM PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA PARA 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 27/2004 REFERENDA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS EM 2003 COM PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA PARA 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ficam referendadas como válidas e legítimas as contratações temporárias de pessoal realizadas no exercício fiscal de 2003 e que, por interesse público, excederam os prazos previstos no § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 04 de 29 de março de 1989. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 11 de novembro de 2004. Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 27/2004 (http://leismunicipa.is/dgimn)- 30/09/2019 16:34:47