norma nº 33/2004

LEI Nº 33/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR AO SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP, EM
PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO, IMÓVEIS DE
SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Fica o executivo municipal autorizado a transferir ao Sistema de Previdência Social de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, em
pagamento de débitos previdenciários vencidos ou a vencer, os imóveis de sua propriedade a seguir especificados:
______________________________________________________________
| Loteamento |Quadra| Lote | Área em m2 |
|==================================|======|=======|============|
|Bonança Sítios Recreio | 02 | 04 | 3.232,00|
| |------|-------|------------|
| | 06 | 02 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | | 04 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | | 06 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | | 08 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | 13 | 01 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | 14 | 02 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | | 04 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | | 06 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | | 08 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
| | | 10 | 2.100,00|
| |------|-------|------------|
Art. 1º
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| | 1
6 | 1
1 | 2
.
1
0
0
,
0
0| | |------|-------|------------| | | | 13 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | | 15 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | | 16 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | 18 | 01 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | | 03 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | | 04 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | | 05 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | | 06 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | 23 | 03 | 2.100,00| | |------|-------|------------| | | | 05 | 2.530,50| |----------------------------------|------|-------|------------| | Soma das áreas CICAMP | | | 47.762,5| |----------------------------------|------|-------|------------| | CHACARAS BELA VISTA | 01 | 01 | 16.886,69| | |------|-------|------------| | | 03 | 05 | 2.499,10| | |------|-------|------------| | | 06 | 01 | 2.001,03| | |------|-------|------------| | | | 04 | 9.441,97| |----------------------------------|------|-------|------------| | CHACARAS CAMPINA VERDE | D | 01 | 4.856,70| | |------|-------|------------| | | | 03 | 2.002,53| | |------|-------|------------| | | | 04 | 2.081,04| |----------------------------------|------|-------|------------| | ÁREA CARAGUATÁ |ÚNICA | 10 | 1.777,43| | |------|-------|------------| | | | 12 | 1.726,47| | |------|-------|------------| | | | 14 | 1.970,20| 2
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9
1
6:3
6:2
8
|----------------------------------|------|-------|------------|
| PLANTA CADASTRAL DA SEDE | 27 | 02-A | 445,00|
| |------|-------|------------|
| | | 03-A | 295,20|
|----------------------------------|------|-------|------------|
| RIACHUELO/ LA PLATA |ÚNICO |ÁREA-E | 32.925,21|
|----------------------------------|------|-------|------------|
| COLÔNIA TAPUI |ÚNICO |Lote 17|1.159.000,00|
| |------|-------|------------|
| | | 18 | 293.000,00|
|----------------------------------|------|-------|------------|
|Lote com 680,00m², com edificação| | | |
|medindo 195,96 m2 na localidade de| | | |
|La Plata em Frente à PR-506 |único | 01 | 640,00|
|----------------------------------|------|-------|------------|
| TOTAL DE ÁREAS | | |1.579.310,82|
|__________________________________|______|_______|____________|
Os imóveis integrarão o patrimônio do Sistema de Previdência Social de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, e serão geridos na
forma do disposto na lei 14/99 de 30 de junho de 1999.
Para efeito de transferência e encontro de contas para quitação de débitos os imóveis serão valorados por comissão de avaliação
designada pelo executivo municipal.
Os imóveis serão baixados do patrimônio municipal pelo valor da avaliação, e os valores resultantes serão lançados a crédito para a
quitação das obrigações Previdenciárias com o Sistema de Previdência Social de Campina Grande do Sul - PREVICAMP
Fica o executivo municipal autorizado a aprovar por decreto, os créditos adicionais ao orçamento do Sistema de Previdência Social de
Campina Grande do Sul - PREVICAMP, para o corrente exercício, necessários a incorporação patrimonial decorrente desta lei.
O Gestor do Sistema de Previdência Social de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, fica autorizado a alienar os imóveis integrantes
do seu patrimônio, na forma da legislação vigente.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Campina Grande do Sul, 14 de dezembro de 2004.
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