norma nº 34/2004

LEI Nº 34/2004
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CAMPINA GRANDE DO SUL - ASSERCAMP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica autorizada a doação dos lotes 08,09 e 10 do loteamento Chácaras
Renascença, com área total de 28.041,69m², com as características da respectiva planta à
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande do Sul -
ASSERCAMP.
A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande do Sul -
ASSERCAMP deverá utilizar o imóvel objeto da doação autorizada nesta lei,
exclusivamente para a instalação de sede própria e área de laser, em benefício de seus
associados.
No caso de inadimplência dos objetivos sociais da donatária, ou desvio da finalidade
desta doação, o imóvel deverá retornar para o patrimônio do Município, com todas as
benfeitorias porventura nele realizadas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 14 de dezembro de 2004.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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