norma nº 35/2004

LEI Nº 35/2004
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
AUGUSTO STABEN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes 03 e 05 da quadra 11 da
planta Jardim Paulista, de propriedade do Município, pelos lotes 13 e 15 da quadra 46 da
mesma planta.
Os imóveis permutados na forma desta lei, destinam-se à ampliação da Escola
Municipal Augusto Staben.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 14 de dezembro 2004.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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