norma nº 13/2005

LEI Nº 13/2005
FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS
DE CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no valor mensal de R$ 909,18 (novecentos e nove reais e
dezoito centavos);
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 30 de Junho de 2005.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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