| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL. |
| native_id | 1108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 50/2005 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: A Secretaria Municipal de Segurança passa a denominar-se Secretaria Municipal da Defesa Social. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006. Campina Grande do Sul, 27 de outubro de 2005 Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 50/2005 (http://leismunicipa.is/icnhm)- 30/09/2019 17:09:14