norma nº 57/2005

LEI Nº 57/2005
(Revogada pela Lei nº 18/2007)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrapartida financeira do beneficiário, a Outorga Onerosa do Direito de
Construir, com adicional de coeficiente de aproveitamento em mais dois pavimentos nos imóveis descritos na tabela I anexa a esta lei.
O valor da contrapartida financeira a ser exigida do beneficiário para a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, com
adicional de coeficiente de aproveitamento, será calculado a partir da seguinte fórmula:
C = Aa x Vt x 0,8
....-------------
.........Ca
Parágrafo Único. Na fórmula prevista no caput deste artigo, consideram-se:
a) C = contrapartida financeira exigida do beneficiário, expressa em moeda corrente nacional;
b) Aa = área adicional, expressa em m², resultante da diferença entre a área construída computável solicitada e a área construída computável
permitida pela legislação vigente;
c) Vt = valor unitário atual de terreno, expresso em unidade de moeda corrente nacional por metro quadrado, conforme Planta Genérica de
Valores do Município de Campina Grande do Sul vigor;
d) Ca = coeficiente de aproveitamento permitido pela legislação vigente para o imóvel;
e) 0,8 - percentual mínimo exigido como contrapartida financeira .
A aprovação de projetos que exijam a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, com adicional de coeficiente de
aproveitamento, ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com a Prefeitura, junto ao órgão competente da Secretaria
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Municipal de Administração Finanças e Planejamento, através do qual serão definidas as condições, o prazo e a garantia para o pagamento do
valor devido a título de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo Único. O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação do projeto, findo o qual o alvará
de aprovação perderá a sua validade e o processo será arquivado.
A expedição do Certificado de Conclusão do imóvel para o qual foi concedida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, com adicional
de coeficiente de aproveitamento, ficará condicionada à apresentação de documento comprobatório de quitação total do valor estipulado para
contrapartida, a ser expedido pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Oneroso do Direito de Construir, com adicional de coeficiente de aproveitamento,
serão repassados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo Municipal de Habitação destinado a moradias populares e, 50%
(cinqüenta por cento) para um Fundo a ser criado especialmente para implantação do Parque Linear do Timbú.
Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 29 de novembro de 2005
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
ANEXO
TABELA 1
APA DO IRAÍ - ZONEAMENTO ZUC-II - LOTEAMENTO JARDIM PAULISTA
LOTES COM TESTADA PARA A RUA PROFESSOR DUÍLIO CALDERARI
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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|QUADRA| LOTES |COEFIC. DE|ALTURAM|
| | |APROVEITA-|MÁXIMA |
| | |MENTO MÁ-|(PAV.) |
| | |XIMO | |
|======|=====================================|==========|=======|
|24 |3/4,6,8,10,12,14,16,18,20,22,24 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|25 |2/4,6,8,10,12,14,16,18,20,22/24 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|26 |2,4,6,8,10,12,14,16,18,20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|27 |2,4,6,8,10,12,14,16,18,20/22,24 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|28 |2,4,6,8,10,12,14,16,18,20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|29 |2,4,6,8,10,12,14,16,18,20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|30 |2,4,6,8,10,12,14,16,18,20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|34 |1,3,5,7,9,11,13,15,17,19,21,23 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|35 |1,3,5,7,9,11,13,15,17,19,21,23 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|36 |1,3,5,7,9,11,13,15,17,19 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|37 |1,3,5,7,9,11,13,15,17,19/21/23 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|38 |1,3,5,7,9,11,13,15,17,19 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|39 |1,3,5,7,9,11,13,15,17,19 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|40 |1,3,5,7,9,11,13,15,17,19 | 1,6 | 04 |
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LOTES COM TESTADA PARA A AV. JOSÉ SBALCHEIRO
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|03 |19,20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|04 |1,2 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|13 |19,20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|14 |1,2 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|23 |19,20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|24 |1/2 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|33 |I/11,I/FGHJ | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|34 |4A2/4A1 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|43 |19A/20 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|44 |1,2 | 1,6 | 04 |
|------|-------------------------------------|----------|-------|
|53 |19,20 | 1,6 | 04 |
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|54 |1,2 | 1,6 | 04 |
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