norma nº 1/2006

LEI Nº 1/2006
DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA
A SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA
CARON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou a Lei de autoria do Vereador Nilson de Jesus Pires Falavinha e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A Sociedade Hospitalar Angelina Caron, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídicas sob nº 07.088.017/91, com sede na Rodovia do Caqui nº 1150, Km 01, bairro
Araçatuba, Campina Grande do Sul - Paraná, passa a ser de Utilidade Pública Municipal.
A referida Sociedade deverá semestralmente publicar na imprensa oficial do
Município e enviar à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, cópia e prestação de
contas, bem como, relatório das atividades realizadas no semestre.
A referida sociedade deverá publicar, anualmente, na imprensa oficial do Município,
e enviar à Prefeitura do Município e à Câmara de Vereadores o demonstrativo das receitas
e das despesas realizadas no período anterior. (Redação dada pela Lei nº 40/2008)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina Grande do Sul, 17 de janeiro de 2006
NELISE CRISTIANE DALPRÁ
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
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