| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-02-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 29/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. - PREVICAMP. |
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LEI Nº 2/2006 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 29/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. - PREVICAMP. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: O Caput do artigo 47 da Lei 29/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "As contribuições previdenciária de que tratam os incisos I e II do Art. 46 serão de 13,74% (contribuição do Município) e 11% contribuição do segurado), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição." Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido artigo. Campina Grande do Sul, 03 fevereiro de 2006. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2/2006 (http://leismunicipa.is/adimn) - 30/09/2019 17:21:20