| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-03-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 049/2004 DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL". |
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LEI Nº 10/2006 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 049/2004 DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL". A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica prorrogado o prazo previsto no inciso III do Art. 166 da Lei Municipal sob nº 049/2004 pelo período de 02 (dois) anos Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 12 de abril de 2006 NELISE CRISTIANE DALPRÁ Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 10/2006 (http://leismunicipa.is/mfinc)- 01/10/2019 13:56:29