| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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LEI Nº 18/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006, conforme disposto na Lei 066/2005. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.700,00 ( sessenta mil e setecentos reais), como segue: 03 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 05 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 1236100042.089000 - Manut. Convênio 807577/06 Formação Cont. Profissionais Apoio 33.90.39.00 OUTROS SERV TERC PJ Fonte 1127...............36.000,00 33.90.39.00 OUTROS SERV TERC PJ Fonte 1000..................400,00 1236100042.090000 -Manut. Convênio 804338/06 Ações Aperf. Ens. Fundamental 33.90.39.00 OUTROS SERV TERC PJ Fonte 1128...............16.000,00 33.90.39.00 OUTROS SERV TERC PJ Fonte 1000..................200,00 1236100042.091000 -Manut. Convênio 816154/06 Formação Cont de Professores 33.90.39.00 OUTROS SERV TERC PJ Fonte 1129................8.000,00 33.90.39.00 OUTROS SERV TERC PJ Fonte 1000..................100,00 Para cobertura do Crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos dos Convênios 804338/06, 807577/06 e 816154/06, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), firmados com o FNDE e R$ 700,00 (setecentos reais) do cancelamento de dotação no orçamento vigente, como segue: 03 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 06 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE 2781200142.020000 - Apoio as Promoções Esportivas 98 - 33.90.30.36.00 - OUTROS SERV TERC PF - Fonte - 1000......................................................700,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 09 de junho de 2006. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 18/2006 (http://leismunicipa.is/amfin)- 01/10/2019 14:02:03 Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 18/2006 (http://leismunicipa.is/amfin)- 01/10/2019 14:02:03