norma nº 19/2006

LEI Nº 19/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL,
PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006,
conforme disposto na Lei 066/2005.
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de
2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 427.700,00 (quatrocentos e vinte e sete
mil e setecentos reais), como segue:
10 - SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MELHOR IDADE.
02 - Coordenação de Ação Social e Cidadania
0824100052.094 - Apoio Associação Casa de Repouso Santa Ana
33.50.43.00 - 1000 - Subvenções Sociais..................17.500,00
04 - Fundo Nacional da Criança e do Adolescente
0824300052.092 - Apoio Associação Padre João R. Ceconello
33.50.43.00 - 1000 - Subvenções Sociais..................25.000,00
0824300052.093 - Apoio Associação Casa de Passagem Esperança
33.50.43.00 - 1000 - Subvenções Sociais..................22.000,00
0824300052. 095 - Programa Piso Fixo de Média Compelx/Sentinela c/c 1110-31
3390.36.00 - 1745 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física...................................................34.100,00
0824300052.096 - Prog Piso Básico de Trans/Apoio a Infância - CRAS c/c 1110-58
3390.30.00 - 1743 - Material de Consumo..................96.000,00
0824300052.097 - Prog Proteção Social Espl de Média Complex. PETI c/c 1110-23
3390.48.00 - 1749 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas.................................................168.000,00
0824300052.098 - Prog Prot. Social Esp. Média Complex c/c 1110-15 - PETI Urbano
3390.30.00 - 1750 - Material de Consumo..................42.000,00
0824300052.100 - Programa Proteção Social Básica (Agente Jovem)c/c 1110-4X
3390.48.00 - 1748 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas..................................................18.000,00
0824300052. 101- Programa Piso Básico Variável c/c 1110-66
3390.30.00 - 1744 - Material de Consumo...................5.100,00
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, será
utilizado o excesso de arrecadação dos programas do FNAS - Fundo Nacional da Ação
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Social, na importância de R$ 363.200,00 (trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais)
e do cancelamento de dotação no orçamento vigente a importância de R$ 64.500,00
(sessenta e quatro mil e quinhentos reais), como segue:
Programa Piso Fixo de Média Compelx/Sentinela c/c 1110-31
Fonte: 1745..............................................34.100,00
Prog Piso Básico de Trans/Apoio a Infância - CRAS c/c 1110-58
Fonte:1743...............................................96.000,00
Prog Proteção Social Espl de Média Complex. PETI c/c 1110-23
Fonte:1749..............................................168.000,00
Prog Prot. Social Esp. Média Complex c/c 1110-15 - PETI Urbano
Fonte:1750...............................................42.000,00
Programa Proteção Social Básica (Agente Jovem)c/c 1110-4X
Fonte:1748...............................................18.000,00
Programa Piso Básico Variável c/c 1110-66
Fonte:1744................................................5.100,00
10 - SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MELHOR IDADE.
02 - Coordenação de Ação Social e Cidadania
0824400052-07000 Manut. Da Coordenação de Ação Social e Cidadania
33.90.32.00 - 1000 - Material de Distribuição Gratuita...64.500,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 09 de junho de 2006.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 5º
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