norma nº 24/2006

LEI Nº 24/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL,
PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006,
conforme disposto na Lei 066/2005.
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de
2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), como
segue:
08 - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
03 - Coordenação de Obras
154510009.1.002 - Programa de Paraná Urbano - Operação de Crédito
44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
- 1601................................................R$ 90.000,00
44.90.35.00 - Serviços de Consultoria - 1601..........R$ 20.000,00
Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente lei, será cancelada
dotação no orçamento vigente em importância correspondente, como segue:
08 - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
03 - Coordenação de Obras
154510009.1.002 - Programa de Paraná Urbano - Operação de Crédito
250 - 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
- 1601................................................R$ 90.000,00
251 - 3390.35.00 - Serviços de Consultoria - 1601.....R$ 20.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 26 de junho de 2006.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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