norma nº 31/2006

LEI Nº 31/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL,
PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006,
conforme disposto na Lei 066/2005.
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de
2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 92.200,00 (noventa e dois mil e
duzentos reais), como segue:
10 - SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MELHOR IDADE.
04 - Fundo Nacional da Criança e do Adolescente
0824300052. 101- Programa Piso Básico Variável c/c 1110-66
33.90.30.00 - 1744 - Outros serviços pessoas física......5.100,00
0824300052. 138- Recadastramento da Bolsa Família c/c 9344-0
44.90.52.00 - 1752 - Equipamento e Materiais Permanentes.8.000,00
0824300052. 095 - Programa Piso Fixo de Média Compelx/Sentinela c/c 1110-31
3390.39.00 - 1745 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica................................................34.100,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
1030200072.116000 - Manut. Da Vigilância Epidemiológica
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente Fonte
3313....................................................38.000,00
103020072.136000 - Manut. do FAE - Fração Ambulatorial
3390.39.00 - 1322 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.................................................7.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
02 - Coordenação De Meio Ambiente
1854200102.0137000 - Parque Ari Coutinho Bandeira
33.90.93.00 - Indenização e Restituição - Fonte - 1000...8.000,00
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, será
utilizado o excesso de arrecadação das fontes de recurso 1752 e 1322, como segue:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Recadastramento da Bolsa Família - Fonte: 1752...........8.000,00
FAE - Fração Ambulatorial - Fonte: 1322..................7.000,00
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo 2º, será utilizado os
cancelamentos de dotações no orçamento vigente, como segue:
10 - SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MELHOR IDADE.
04 - Fundo Nacional da Criança e do Adolescente
0824300052. 101- Programa Piso Básico Variável c/c 1110-66
1614 - 33.90.30.00 Material de Consumo - Fonte: 1744.....5.100,00
0824300052. 095 - Programa Piso Fixo de Média Compelx/Sentinela c/c 1110-31
1527 - 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física Fonte 1745.......................................34.100,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
1030200072.116000 - -Manut. Da Vigilância Epidemiológica
33.90.30.00 - 1555 - Material de consumo Fonte 3313.....38.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
02 - Coordenação De Meio Ambiente
1854200102.043000 - Manut. da Coordenação De Meio Ambiente
209 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica - Fonte - 1000..................................8.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 22 de agosto de 2006.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 4º
Art. 5º
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