| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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LEI Nº 40/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006, conforme disposto na Lei n. 66/2005. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), como segue: 04 - SECRATARIA DE SAÚDE 03- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030200102.135.000 - Convênio 543/2005 - Est da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - 1342...............................100.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - 1303................................10.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo segundo, será utilizado o excesso de arrecadação do Convênio 543/2005 - Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde c/c 9859-0 - na importância de R$ 100.000,00 (cento mil reais), como segue: Convênio 543/2005 - Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde - c/c 9859-0 - 1342..100.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo segundo, será utilizado a anulação de dotação orçamentária no orçamento corrente, como segue: 04 - SECRATARIA DE SAÚDE 03- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100102.024.000 - Manut. Da estrutura Adm. E de Apoio - Ações de Saúde 128 - 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - 1303................................10.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 40/2006 (http://leismunicipa.is/nagmi)- 01/10/2019 14:32:45 contrário. Campina Grande do Sul, 22 de setembro de 2006. NELISE CRISTIANE DALPRÁ Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 40/2006 (http://leismunicipa.is/nagmi)- 01/10/2019 14:32:45