| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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LEI Nº 42/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006, conforme disposto na Lei 066/2005. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 136.100,00 (cento e trinta e seis mil e cem reais), como segue: 03 SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNINOS 1236100042.106000 Programa Salário Educação - Superávit 2005 3.3.90.32.00.0000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA Fonte 31107.................................................55.000,00 08 SEC MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS 02 COORDENAÇÃO DE URBANISMO 1545100091.007000 Desapropriação de imóveis 4.4.90.61.00.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 01000....86.100,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, será utilizado os cancelamentos de dotações no orçamento vigente, como segue: 03 SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ES 05 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 1236100042.106000 Programa Salário Educação - Superávit 2005 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERC.-P.J. Fonte 31107.................................................55.000,00 08 SEC MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PUBLICOS 03 COORDENAÇÃO DE OBRAS 1545100091.003000 Pavimentação Urbana - Plano Comunitário 4.4.90..00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 01000.......86.100,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 42/2006 (http://leismunicipa.is/himbn)- 01/10/2019 14:33:26 Campina Grande do Sul, 16 de outubro de 2006. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 42/2006 (http://leismunicipa.is/himbn)- 01/10/2019 14:33:26