norma nº 43/2006

LEI Nº 43/2006
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 122.500,00
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município crédito adicional especial na
importância de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme
segue:
08 - Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
03 - Coordenação de Obras
1545100091.090000 - Intercessão Av Duílio Calderari e PR 506
4490.51.00 - Obras e Instalações 1740.................97.500,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 1000.................25.000,00
Para cobertura do Crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos do Convênio Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de
Municípios de Pequeno Porte, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais) e cancelamento de dotações no orçamento vigente
na importância de R$ 25.000,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais),
através de ato próprio do Executivo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Campina Grande do Sul, 21 de novembro de 2006.
NELISE CRISTIANE DALPRÁ
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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