norma nº 47/2006

LEI Nº 47/2006
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.462.500,00
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município crédito adicional especial na
importância de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e
quinhentos reais), conforme segue:
08 - Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
03 - Coordenação de Obras
1545100091.010000 - Urbanização, regularização e integração de assentamentos
precários.
4490.51.00 - Obras e Instalações Fonte 1754........1.462.500,00
4490.51.00 - Obras e Instalações Fonte 1000...........23.000,00
Para cobertura do Crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos do Convênio Programa Urbanização, Regularização E Integração De
Assentamentos Precários, com a Caixa Econômica Federal, contrato nº 192.866-02/06, no
valor de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos
reais) e cancelamento de dotações no orçamento vigente na importância de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), através de ato próprio do Executivo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 18 de dezembro de 2006.
NELISE CRISTIANE DALPRÁ
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 47/2006 (http://leismunicipa.is/nmhic)- 01/10/2019 14:35:03