norma nº 54/2006

LEI Nº 54/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER GRATUITAMENTE
UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Nelise Cristiane Dalprá, Prefeita Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
usando das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Amarildo Alegro Bandeira, Eugênio José
Zanona, Nilson de Jesus Pires Falavinha, Pedro Aparecido Café, Raimundo Nonato Barros
Filho, Renato Machado Newton, Richard Fernandes Vieira, Sebastião Adir Strapasson e
Wilson Waller e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
autorizado a fornecer gratuitamente os uniformes escolares aos alunos matriculados nas
Escolas Municipais de Ensino.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, todo aluno matriculado na rede municipal de
ensino tem direito a um conjunto completo de uniforme escolar.
O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de noventa dias, contados a partir de sua publicação.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, revogando-se as disposições
em contrário.
Campina Grande do Sul, 29 de dezembro de 2006.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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