| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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LEI Nº 55/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006, conforme disposto na Lei nº 66/2005. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), como segue: 10 - SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MELHOR IDADE 04 - FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300151.005000 - Manutenção do FIA-2005 44.90.51.00 - Obras e Instalações - 1753..............41.000,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações - 1000..............80.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo segundo, será utilizado o excesso de arrecadação do FIA 2005 -- na importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), como segue: Termo de Convênio 242/2005 - FIA - 2005 - 1342........40.089,73 Rendimentos FIA - 2005 - 1342............................910,27 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo segundo, será utilizado a anulação de dotação orçamentária no orçamento corrente, como segue: 08 - SECRATARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 03 - Coordenação de Obras 1545100091.003000 - Pav Urbana - Plano Comunitário 252 - 4490.51.00 - Obras e Instalações - 1000.........80.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 29 de dezembro de 2006. Nelise Cristiane Dalprá Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 55/2006 (http://leismunicipa.is/nhdmi)- 01/10/2019 14:39:43 Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 55/2006 (http://leismunicipa.is/nhdmi)- 01/10/2019 14:39:43